DECISÃO SUROC Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUROC Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO E
MULTIMODAL DE CARGAS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de
suas atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e
nos termos do que consta no processo nº 50505.000251/2026-29, decide:
Art. 1º Outorgar Licença Complementar à empresa DANIEL ERICO SCHMIDT,
CUIT Nº 20148795925, até 07 de dezembro de 2035, para a prestação do serviço de
transporte rodoviário internacional de cargas, no tráfego bilateral entre Argentina e o
Brasil, pelas fronteiras habilitadas e emitir o Certificado de Licença Complementar.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
JOSE AIRES AMARAL FILHO
Art. 1º Suspender a Decisão SUPAS nº 22, de 7 de janeiro de 2025, publicada
no Diário Oficial da União - DOU - de 13 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 100 e 101, com
a paralisação da linha PORTO ALEGRE/RS-GUARULHOS/SP, e suas seções, autorizada na
condição sub judice, à CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, a partir
de 2 de janeiro de 2026.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta
decisão, a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a
devolução dos valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às
custas da transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução
ANTT nº 6.033 de 21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR