DECISÃO SUPAS Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 6, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105,
ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, em cumprimento à decisão judicial
proferida nos autos do Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação nº 1032083-32.2024.4.01.3400,
processo administrativo nº 00424.125322/2024-65, e considerando o que consta no processo
nº 50500.368521/2023-01, decide:
Art. 1º Suspender a Decisão SUPAS nº 24, de 8 de janeiro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União - DOU - de 15 de janeiro de 2025, Seção 1, pág. 171, com a paralisação
da linha CRICIUMA/SC-BELEM/PA, e suas seções, autorizada na condição sub judice, à
CATARINENSE TURISMO LTDA., CNPJ nº 08.336.161/0001-62, a partir de 2 de janeiro de 2026.
Art. 2º Na existência de bilhetes emitidos após a data de publicação desta decisão,
a transportadora deverá assegurar os direitos dos passageiros, em especial a devolução dos
valores pagos ou a aquisição de bilhetes em outra empresa autorizada às custas da
transportadora, conforme Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e Resolução ANTT nº 6.033 de
21 de dezembro de 2023.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR