DE IMBITUBA S/A - CNPJ Nº 17.315.067/0001-18, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº

DE IMBITUBA S/A - CNPJ Nº 17.315.067/0001-18, localizada na Avenida Presidente Vargas, nº
100, Imbituba, SC, por cumprir as disposições do Capítulo XI-2 e da Parte A do Código
Internacional para a Proteção de Navios e Instalações Portuárias - Código ISPS, bem como o
previsto no seu Plano de Segurança Portuária aprovado pela Conportos; e
c) DETERMINAR que a Secretaria-Executiva da Conportos promova a publicação
deste ato em Diário Oficial da União e os registros aplicáveis, informando à Agência Nacional
de Transportes Aquaviários (Antaq), à Comissão Coordenadora para Assuntos da Organização
Marítima Internacional (CCA-IMO), perante o Ministério da Defesa/Marinha do Brasil, à
Secretaria Nacional de Portos e Transportes Aquaviários, à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil e à Comissão Estadual de Segurança Pública nos Portos, Terminais e Vias
Navegáveis do Estado de Santa Catarina (Cesportos-SC) para as providências a seu cargo.
MARCELO JOÃO DA SILVA
Presidente da Comissão
p/Ministério da Justiça e da Segurança Pública
LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA DIAS
p/Ministério da Defesa
ALEXANDRE MARTINS ANGOTTI
p/Ministério da Fazenda
EDIGAR JUNIO DA SILVA MARTINS
p/Ministério dos Portos e Aeroportos
DANIEL ALVES DOS SANTOS
p/Agência Nacional de Transportes Aquaviários