CONSULTA COSIT Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024.

CONSULTA COSIT Nº 93, DE 18 DE ABRIL DE 2024.
Dispositivos Legais: Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 4º, inciso I;
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, arts. 2º, inciso I, alínea "c" , e 11;
Pronunciamento Técnico CPC 27, de 2009, itens 16 e 17.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
REIDI. PARQUE FOTOVOLTAICO. BENEFÍCIOS.
Os benefícios do Reidi alcançam bens e serviços utilizados ou incorporados em
obras de infraestrutura destinadas ao ativo imobilizado e correspondentes a projeto
habilitado ao referido regime tributário. Outros bens e serviços que não sejam aplicados
na obra de infraestrutura, ainda que a ela vinculados, não são alcançados pelos
benefícios.
No caso dos autos, os serviços prestados por pessoa jurídica estabelecida no
país a pessoa jurídica habilitada no Reidi, referentes ao acompanhamento e finalização
do processo de supressão da vegetação, na hipótese de estarem relacionados à
preparação do local a ser instalado parque fotovoltaico, fazem jus aos benefícios do
referido regime, sendo aplicável a suspensão da incidência da Cofins.
Já os serviços de implantação de planos e programas ambientais, plantio
compensatório e consultoria ambiental não fazem jus aos benefícios do Reidi, uma vez
que, mesmo relevantes para a realização da obra de instalação de parque fotovoltaico,
até a sua finalização, não são serviços aplicados na obra de infraestrutura destinada ao
ativo imobilizado do tomador dos serviços.