ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 23, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base
nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta no processo administrativo nº 13031.621078/2024-22 declara:
Art.1ºCancelado,apedido,ahabilitaçãoaoRegimeEspecialdeDesenvolvimentoda
Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 15, de 16
de março de 2022, publicado no Dou em 18 de março de 2022, a favor da pessoa jurídica SERRA
DA MESA TRANSMISSORA DE ENERGIA S. A., inscrita no CNPJ 07.762.066/0001-68, relativo a
execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto denominado "Reforços na Subestação
Paracatu4-4ºTermoAditivoaoContratodeConexãoàsInstalaçõesdeTransmissão-CCTSMTE/
CEMIG D nº 002/2008 - Resolução Normativa ANEEL nº 905/2021", aprovado pela Portaria nº
1091/SPE/MME,de26denovembrode2021,daSecretariadePlanejamentoeDesenvolvimento
doMinistériodeMinaseEnergia-MME,nostermosdaLeinº11.488,de2007,art.1º,parágrafo
único; Decreto nº 6.144, de 2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art.
1º; e Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos a(s)
pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES