ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Certifica a empresa especificada como participante do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA, no uso da atribuição
que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de
2017, no art. 11 da Portaria Coana nº 130, de 25 de julho de 2023, e do que consta do processo
nº 13031.501813/2025-63, declara:
Art. 1º Fica certificada como participante do Programa Remessa Conforme - PRC,
em caráter precário, com prazo de validade indeterminado, a empresa de comércio eletrônico
AQUA LABS, inscrita no Trader Identification Number KR7548603578.
§ 1º A certificação tem por base os contratos firmados nos termos do Anexo
Único.
§ 2º A certificação se refere exclusivamente às vendas efetuadas por meio do
endereço eletrônico aqualab.kr.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES