ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COANA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2026
Exclui a participação da empresa especificada do
Programa Remessa Conforme.
O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA SUBSTITUTO, no
uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 20-D da Instrução
Normativa RFB nº 1.737, de 15 de setembro de 2017, no art. 16 da Portaria Coana nº
130, de 25 de julho de 2023, e no processo nº 13031.197985/2025-28, declara:
Art. 1º Fica excluída do Programa Remessa Conforme - PRC, a empresa de
comércio eletrônico E-COM BABY COMERCIO DE ARTIGOS INFANTIS E SERVICOS LTDA.,
inscrita no CNPJ sob o número 48.413.020/0001-10.
Art. 2º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Coana nº 38, de 15 de
maio de 2025.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor no dia seguinte ao
de sua publicação no Diário Oficial da União.
FELIPE MENDES MORAES