ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 363/2025

ANEXO I DA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 363/2025
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Este Regimento Interno estabelece as normas de funcionamento e
organização do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro
(Cremerj).
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2° O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro-CREMERJ,
com sede na cidade do Rio de Janeiro, é dotado de personalidade jurídica, com autonomia
administrativa e financeira e constitui, com o Conselho Federal de Medicina e os demais
Conselhos Regionais, uma Autarquia Federal, regendo-se pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro
de 1957, e seu regulamento aprovado pelo Decreto n° 44.045, de 19 de julho de 1958.
§ 1° A estrutura administrativa mínima do CREMERJ compreenderá, entre
outros, os seguintes setores:
I - Assessoria Jurídica;
II - Setor de Licitações e Contratos;
III - Controle Interno;
IV - Recursos Humanos;
V - Tecnologia da Informação;
VI - Planejamento e Orçamento;
VII - Comunicação Institucional;
VIII - Protocolo e Arquivo.
§ 2° A criação, extinção ou alteração de setores será disciplinada por portaria da
Presidência, aprovada pela Diretoria e compatibilizada com o organograma oficial do Conselho.
Art. 3° A Associação Médica Brasileira (AMB), através de sua filiada no
Estado do Rio de Janeiro, designará um conselheiro efetivo e o seu correspondente
suplente para integrar o Corpo de Conselheiros do Cremerj.
Art. 4° Duração e Composição da Diretoria:
§ 1° A Diretoria do Cremerj será composta por membros efetivos, eleitos de
acordo com as disposições do Decreto nº 10.911, de 22 de dezembro de 2021, da
Presidência da República.
§ 2° As eleições para a renovação da Diretoria do Cremerj serão realizadas
a partir de 90 (noventa) dias antes do término até o último dia do mandato.