ANEXO 1. Empresa: SPR DESENVOLVIMENTO DE ALIMENTOS LTDA - CNPJ: 32555818000167 Produto - (Lote): BISCOITO DE PROTEINA WHEYVIV FIT (TODOS); Tipo de Produto: Alimento Expediente nº: 0008225/26-2 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a fabricação e comercialização do produto Biscoito de Proteína marca: WheyViv Fit sem a devida regularização no órgão competente e por estabelecimento não licenciado; infringindo: arts. 3º, 45, 46 e 48, incisos I e II, do Decreto- Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 28, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 460. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 07/01/2026