PORTARIA SUFRAMA Nº 2.337, DE 2 DE JANEIRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 403. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS. Todos os atos de 07/01/2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.337, DE 2 DE JANEIRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS,
no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a Resolução nº
205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa, em seu
art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 184/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 192/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de
Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.11913/2025-
12, resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da empresa
YASUFUKU POLÍMEROS DO BRASIL LTDA, CNPJ 08.741.572/0002-14 e Inscrição Suframa
22.0106.43-6, na Zona Franca de Manaus, na forma do Parecer de Engenharia nº
184/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº 192/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para
produção de PARTES E PEÇAS INJETADAS PLÁSTICAS PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS,
MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, código Suframa 1498, recebendo os
benefícios fiscais previstos no Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, com
redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e legislação posterior.
Art. 2º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria
Interministerial MDIC/MCTI N° 75, 26 de setembro de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio Ambiente,
conforme disciplina a legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO BOSCO GOMES SARAIVA

Empresas citadas