PORTARIA SECEX Nº 463, DE 6 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .COTAS PARA IMPORTAÇÃO ESTABELECIDAS PELA RESOLUÇÃO DO COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR Nº 844, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
. .ITEM .CÓDIGO
NCM
.DESCRIÇÃO .ALÍQUOTA
DO II
.COTA GLOBAL .COTA MÁXIMA
INICIAL POR
EMPRESA
.VIGÊNCIA
. A 2309.90.90 . Outras 0% 400 toneladas 50 toneladas 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . . Ex 016 - Preparação com um teor de flavomicina de 8%, em peso, apresentada na
forma de pó granulado
. . . .
. .B .2836.20.10 . Anidro .0% .1.650.000 toneladas .75.000 toneladas .01/01/2026 a
31/12/2026
. A 2923.90.10 . Betaína e seus sais 0% 600 toneladas 80 toneladas 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . .Ex 001 - Betaína anidra . . . .
. C 4014.10.00 .- Preservativos 0% 2.500 toneladas N/A 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . .Ex 003 - Preservativo feminino confeccionado em borracha nitrílica
Ex 004 - Preservativo feminino confeccionado em borracha natural
. . . .
. A 8309.90.00 .- Outros 0% 525 toneladas 60 toneladas 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . .Ex 001 - Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica,
constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre
de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a
136,63 mm e inferior ou igual a 136,93 mm, diâmetro de abertura da tampa de 106,3
mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 2,05 mm e inferior ou igual
a 2,31 mm
. . . .
. A 8309.90.00 .- Outros 0% 85 toneladas 20 toneladas 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . .Ex 002 - Tampa (selo de preservação) com abertura fácil para embalagem metálica,
constituída de 80%, em peso, de folha de flandres, e 20%, em peso, de alumínio, livre
de contaminantes, impurezas e poeira, com: diâmetro externo igual ou superior a
108,66 mm e inferior ou igual a 108,96 mm, diâmetro de abertura da tampa de 83,2
mm, e espessura e altura de ondulação igual ou superior a 1,91 mm e inferior ou igual
a 2,16 mm
. . . .
. A 8535.90.90 .Outros 0% 255 unidades 55 unidades 01/01/2026 a
29/06/2026
. . . .Ex 002 - Emendas seccionadas pré-moldadas de cabos extrudados condutores de
energia elétrica de linhas de transmissão de tensão entre 345 kV e 420 kV, constituídas
de carcaça metálica envolvendo uma caixa rígida de polietileno reticulado (XLPE) a ser
preenchida com resina aplicada a frio para proteção contra umidade
. . . .
. A 9001.30.00 .- Lentes de contato 0% 40.375.000 unidades 2.600.000 unidades 01/01/2026 a
31/12/2026
. . . .Ex 001 - Lentes de contato, silicone-hidrogel, concebidas para o tratamento de miopia,
hipermetropia e astigmatismo.
Ex 002 - Lentes de contato de hidrogel, concebidas para correção de miopia,
hipermetropia ou de astigmatismo
. . . .