PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.121, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Altera a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de
2025, que regulamenta o Decreto nº 12.341, de 23 de
dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso
da força pelos profissionais de segurança pública.
O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts.
1º,2ºe7º,daLeinº13.060,de22dedezembrode2014,enoart.10doDecretonº12.341,de23de
dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 08020.009182/2025-14, resolve:
Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 855, de 17 de janeiro de 2025, que regulamenta
o Decreto nº 12.341, de 23 de dezembro de 2024, e estabelece diretrizes sobre o uso da força
pelos profissionais de segurança pública, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O disposto nesta Portaria será observado pelos órgãos de segurança pública
estaduais, distritais e municipais nas iniciativas relacionadas ao uso da força que utilizem
recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional, bem
como de emendas parlamentares, inclusive quando executadas por meio de transferências
especiais, além de recursos oriundos de repasses voluntários ou doações." (NR)
"Art. 11. A renovação da habilitação para uso de arma de fogo em serviço deve ser
feita a cada três anos, após a aprovação nos exames técnicos e psicológicos competentes." (NR)
"Art.16 .....................................................................................
....................................................................................................
§ 1º Excepcionalmente, o registro individualizado poderá deixar de ser feito, de
forma justificada, em situações de controle de multidões, de acompanhamento de eventos em
que a quantidade de pessoas impossibilite a sua realização, ou quando as condições de risco
operacional tornarem inviável a documentação do procedimento.
......................................................................................................" (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI