PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Comitê Gestor da Copa do Mundo
Feminina da FIFA 2027 e o Grupo Executivo da Copa
do Mundo Feminina da FIFA 2027 para as atividades
governamentais referentes ao evento a ser
realizado no Brasil
O MINISTRO DE ESTADO DO ESPORTE e a ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, inciso
II, da Constituição Federal, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº
71000.088546/2024-16, resolvem:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Gestor da Copa do Mundo Feminina da FIFA
2027 - CGCOPA 2027, para coordenar as atividades governamentais referentes à Copa do
Mundo Feminina da FIFA 2027, a ser realizada no Brasil.
Parágrafo único. A coordenação das atividades governamentais mencionada
no caput abrange todas as medidas necessárias à preparação e à realização das
competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Art. 2º Compete ao CGCOPA 2027:
I - elaborar o Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a
realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com a definição de diretrizes,
objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais assinadas pelo
governo brasileiro;
II - acompanhar os relatórios de monitoramento dos Grupos Executivos da
Copa 2027 - GECOPA 2027; e
III - elaborar relatórios trimestrais sobre o desenvolvimento dos trabalhos e
resultados alcançados.
Art. 3º O CGCOPA 2027 será composto pelos titulares dos seguintes
órgãos:
I - Ministério do Esporte, que o coordenará;
II - Advocacia-Geral da União;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Educação;
XI - Ministério da Fazenda;
XII - Ministério da Igualdade Racial;
XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XV - Ministério de Minas e Energia;
XVI - Ministério das Mulheres;
XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVIII - Ministério dos Portos e Aeroportos;
XIX - Ministério dos Povos Indígenas;
XX - Ministério das Relações Exteriores;
XXI - Ministério da Saúde;
XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXIII - Ministério dos Transportes;
XXIV - Ministério do Turismo; e
XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do CGCOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os suplentes do CGCOPA 2027 serão indicados pelos titulares dos órgãos
que representam e designados por ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 4º O CGCOPA 2027 reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do CGCOPA 2027 é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
CGCOPA 2027 terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do CGCOPA 2027 poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 5º O CGCOPA 2027 poderá instituir câmaras temáticas, com o objetivo de
discutir e propor o planejamento estratégico acerca dos temas a ela vinculados, com
diretrizes, objetivos, metas e indicadores, considerando as Garantias Governamentais
assinadas pelo Governo Brasileiro.
§ 1º As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por
meio de ato do CGCOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze
meses, limitadas a dez em operação simultânea, com no máximo vinte membros
cada.
§ 2º Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente,
dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no
CGCOPA 2027.
Art. 6º A Secretaria-Executiva do CGCOPA 2027 será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 7º Os membros do CGCOPA 2027 que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 8º Fica instituído o Grupo Executivo GECOPA 2027 com o objetivo de
consolidar as ações e monitorar os resultados da execução do plano estratégico das
ações do Governo brasileiro para realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA
2027.
Art. 9º Compete ao GECOPA 2027:
I - elaborar o plano de ação para operacionalização do Plano Estratégico das
Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027,
com definição de ações, prazos e responsáveis;
II - monitorar a execução e avaliar as atividades dos órgãos e entidades
envolvidos;
III - elaborar e sistematizar os produtos e os documentos de referência para
implementação das atividades; e
IV - monitorar a execução e avaliar as atividades dos órgãos e entidades
envolvidos.
Art.10. O GECOPA será composto por representantes dos seguintes órgãos:
I - Ministério do Esporte, que o coordenará;
II - Advocacia-Geral da União;
III - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
IV - Ministério das Cidades;
V - Ministério das Comunicações;
VI - Ministério da Cultura;
VII - Ministério da Defesa;
VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
IX - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania;
X - Ministério da Educação;
XI - Ministério da Fazenda;
XII - Ministério da Igualdade Racial;
XIII - Ministério da Justiça e Segurança Pública;
XIV - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
XV - Ministério de Minas e Energia;
XVI - Ministério das Mulheres;
XVII - Ministério do Planejamento e Orçamento;
XVIII - Ministério dos Portos e Aeroportos;
XIX - Ministério dos Povos Indígenas;
XX - Ministério das Relações Exteriores;
XXI - Ministério da Saúde;
XXII - Ministério do Trabalho e Emprego;
XXIII - Ministério dos Transportes;
XXIV - Ministério do Turismo; e
XXV - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.
§ 1º Cada membro do GECOPA 2027 terá um suplente, que o substituirá em
suas ausências e impedimentos.
§ 2º Os membros do GECOPA 2027 e os respectivos suplentes serão indicados
pelos titulares dos órgãos que representam e designados por ato do Ministro de Estado
do Esporte.
§ 3º Os membros do GECOPA 2027 deverão ser ocupantes de Função
Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE de nível 13 ou
superior, e os respectivos suplentes deverão ser ocupantes de FCE ou CCE de nível 10 ou
superior.
Art. 11. O GECOPA 2027 poderá instituir Câmaras Temáticas com o objetivo
de discutir e propor plano de ação acerca dos temas a ela vinculados, para
operacionalização do Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização
da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027, com definição de prazos e responsáveis.
§ 1º As câmaras temáticas de que trata o caput, instituídas e compostas por
meio de ato do GECOPA 2027, terão caráter temporário e duração não superior a doze
meses, limitadas a dez em operação simultânea, com no máximo vinte membros
cada.
§ 2º Os membros das câmaras temáticas serão escolhidos, preferencialmente,
dentre os integrantes do quadro técnico dos órgãos e entidades com representação no
GECOPA 2027.
Art. 12. O GECOPA 2027 reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente e,
em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Coordenador.
§ 1º O quórum de reunião do GECOPA 2027 é de maioria absoluta e o
quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 2º Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Coordenador do
GECOPA 2027 terá o voto de qualidade.
§ 3º O Coordenador do GECOPA 2027 poderá convidar representantes de
outros órgãos e entidades, públicas e privadas, e da sociedade civil, para participar de
suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 13. A Secretaria-Executiva do GECOPA 2027 será exercida pela Secretaria-
Executiva do Ministério do Esporte.
Art. 14. Os membros do GECOPA 2027 que se encontrarem no Distrito Federal
se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e os membros que se encontrarem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 15. A participação no CGCOPA 2027, no GECOPA 2027 e em suas câmaras
temáticas, será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerado.
Art. 16. As deliberações do CGCOPA 2027 e do GECOPA 2027 serão publicadas
nos órgãos oficiais de imprensa e na internet, em instrumento próprio, sem prejuízo de
sua divulgação por outros meios de comunicação.
Art. 17. O CGCOPA 2027 e o GECOPA 2027 terão prazo de duração de dois anos.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado pelo período
necessário à consecução de suas finalidades, por ato do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 18. A Advocacia-Geral da União constituirá grupo para prestar auxílio
jurídico ao CGCOPA 2027, ao GECOPA 2027 e aos órgãos e entidades da Administração
federal direta e indireta responsáveis pela execução do plano estratégico das ações do
Governo brasileiro para a realização da Copa do Mundo Feminina da FIFA 2027.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades de que trata o caput prestarão à
Advocacia-Geral da União as informações necessárias à sua atuação, bem como a
comunicarão imediatamente sobre o recebimento de citações, intimações, notificações,
recomendações e requisições de informações encaminhadas pelo Poder Judiciário, pelo
Ministério Público e por órgãos de controle.
Art. 19. O Ministério do Esporte poderá solicitar informações necessárias à
preparação e à realização das competições e dos eventos relacionados à Copa do Mundo
Feminina da FIFA 2027, para os órgãos e entidades da Administração federal direta e
indireta, que deverão prestá-las no prazo assinalado.
Art. 20. Fica revogada a Portaria Interministerial MESP/AGU nº 1, de 9 de
setembro de 2025.
Art. 21. Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua
publicação.
ANDRÉ LUIZ CARVALHO RIBEIRO
Ministro de Estado do Esporte
ISADORA MARIA B. R. CARTAXO DE ARRUDA
Advogada-Geral da União
Substituta