PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MAPA/MF/MDA Nº 35, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Estabelece o volume de compra de milho para o
Programa de Venda em Balcão - ProVB e autoriza o
limite para a equalização de preços na venda de milho
no âmbito do referido Programa.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, O MINISTRO DE ESTADO
DA FAZENDA SUBSTITUTO E O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E
AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único,
incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de
2022, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta no Processo nº
21200.005066/2025-76, resolvem:
Art. 1º Fica autorizada a Companhia Nacional de Abastecimento - Conab a realizar,
no exercício de 2026, a compra, por meio de leilão público, de até 50 mil toneladas de milho, a
granel ou ensacado, para atendimento ao Programa de Venda em Balcão - ProVB, conforme
previsto no art. 5º, § 2º, inciso I, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de 2022, condicionada:
I - à insuficiência de estoques públicos para atender à demanda do Programa por
até noventa dias, na Unidade da Federação - UF onde será realizada a operação de Venda em
Balcão; e
II - ao custo por unidade adquirida via leilão público inferior ao custo do produto
em estoque, acrescido dos custos de remoção da UF de origem para a UF de destino da
operação, e demais encargos regulamentados sobre o referido produto.
Parágrafo único. As aquisições de que trata o caput só poderão ser realizadas nas
UFs em que o preço de mercado do milho esteja acima do preço mínimo vigente.
Art. 2º Fica estabelecido o limite de até R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais)
para a equalização de preços nas vendas de milho realizadas no âmbito do ProVB para o
exercício de 2026, conforme previsto no art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.293, de 4 de janeiro de
2022.
Art. 3º A realização das operações de compra e venda de que tratam os arts. 1º e 2º
estará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira para essas atividades.
Art. 4º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação e terá
vigência até 31 de dezembro de 2026.
CARLOS FÁVARO
Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária
DARIO CARNEVALLI DURIGAN
Ministro de Estado da Fazenda
Substituto
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA
Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário
e Agricultura Familiar