PORTARIA ICMBIO Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA ICMBIO Nº 6, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Estabelece o Plano Específico de Uso de Recursos
PesqueirosdaReservaExtrativistaMarinhadoPirajubaé
(processo ICMBio nº 02178.000002/2016-78).
O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO
DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de
janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, no uso das
competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258,
de 25 de novembro de 2024, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica estabelecido o Plano Específico de Uso de Recursos Pesqueiros da
Reserva Extrativista - Resex Marinha do Pirajubaé, com a finalidade de ordenar a atividade
extrativista na Unidade de Conservação, baseado nos seguintes princípios:
I - uso sustentável;
II - conservação da biodiversidade;
III - manutenção dos modos de vida dos pescadores e pescadoras artesanais e
extrativistas;
IV - valorização da cultura e tradição da pesca artesanal local;
V - manejo adaptativo dos recursos naturais, considerando um processo
contínuo de ordenamento e monitoramento da atividade de pesca; e
VI - participação social na gestão.
CAPÍTULO II
DO DIREITOS DE PESCAR
Art. 2º A pesca artesanal na Resex Marinha do Pirajubaé é permitida
exclusivamente mediante o porte da carteira de extrativista beneficiário, emitida pelo
ICMBio.
Art. 3º Os beneficiários da Resex Marinha do Pirajubaé podem desenvolver a
atividade pesqueira conforme as normas estabelecidas neste Plano Específico.
Parágrafo único. Para as modalidades não previstas neste Plano Específico,
devem ser observadas as normativas vigentes.
CAPÍTULO III
REGRAS GERAIS DA PESCA
Art. 4º É proibida a pesca a menos de 30 metros de distância da margem do
mangue em direção ao mar.
Art. 5º É proibida a pesca em todos os rios da Resex Marinha do Pirajubaé.
Seção I
Pesca de camarões
Art. 6º A malha mínima para a pesca de caceio de camarão é de 5 cm entre nós
opostos.
Art. 7º A malha mínima para a pesca de tarrafa de camarão é de 2 cm entre
nós opostos (medida popularmente conhecida como 22 carreiro/palmo).
Art. 8º A pesca com uso do berimbau (gerival) é permitida nos limites da Resex
Pirajubaé desde que atenda aos seguintes requisitos:
I - tamanho mínimo de malha de 2 cm entre nós opostos (medida
popularmente conhecida como 22 carreiro/palmo);
II - a utilização de motor, durante a atividade de pesca, somente é permitida no
Buraco da Draga e na Lama, conforme delimitação das áreas definidas em Resolução do
Conselho Deliberativo da Resex Pirajubaé.
Seção II
Pesca de peixes
Art. 9º As pescarias das modalidades caceio e cerco de peixe devem ser
realizadas com uso de malha de tamanho mínimo de 6 cm entre nós opostos.
Art. 10. A pesca de tarrafa de peixes pode ser realizada desde que o tamanho
da malha entre nós opostos seja de no mínimo 4,5 cm.
Art. 11. O uso de rede fixa para a pesca na Resex Pirajubaé é permitido, desde
que atenda aos seguintes requisitos:
I - a rede deve portar sinalização com pisca-pisca;
II - a rede deve portar identificação do proprietário; e
III - o período permitido para a pesca de rede fixa é das 17h às 8h.
CAPÍTULO IV
ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO DO PLANO
Art. 12. É obrigatória a participação dos pescadores autorizados no
monitoramento das pescarias, sob pena de suspensão dos direitos de pesca comercial
àqueles que, devidamente requisitados para coleta de dados, se negarem ou dificultarem
o monitoramento.
Art. 13. O acompanhamento do Plano Específico, bem como o monitoramento
das pescarias regulamentadas, é feito pela Comissão de Acompanhamento e
Monitoramento, composta por:
I - representantes do ICMBio;
II - representantes dos pescadores;
III - representantes de instituições de pesquisa convidadas.
Parágrafo único. A representação dos pescadores na Comissão de
Acompanhamento e Monitoramento é de pelo menos metade de seus integrantes.
Art. 14. A forma de funcionamento da Comissão, bem como outras
necessidades de especificação das normas previstas, podem ser definidas e
regulamentadas em Resoluções do Conselho Deliberativo.
Art. 15. O ICMBio se responsabiliza pelo monitoramento das pescarias, com
apoio de Centros Nacionais de Pesquisa e Conservação do ICMBio, de universidades e dos
próprios beneficiários.
§ 1º A metodologia do monitoramento da pesca é elaborada no âmbito da
Comissão, e deverá ser executada, sempre que possível, no âmbito do Programa
Monitora.
§ 2º Os participantes do monitoramento são capacitados conforme metodologia
definida pela Comissão.
§ 3º A devolução dos resultados do monitoramento é realizada anualmente em
assembleia comunitária e aprovada em reunião do Conselho Deliberativo da Reserva
Extrativista, sendo realizado convite para a participação de todos os beneficiários.
§ 4º A necessidade de ajustes ao Plano Específico, após monitoramento anual,
é registrada e, a cada dois ciclos de monitoramento (dois anos), se houver necessidade, o
Plano é revisto.
§ 5º Caso seja observada alguma necessidade pontual de ajuste no presente
Plano, esta poderá ser feita a qualquer tempo, seguindo os ritos necessários de
aprovação.
Art. 16. Esta Portaria entra em vigor em 13 de abril de 2026.
MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA