PORTARIA Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 9, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74182, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por PAULO AUGUSTO MOREIRA
SANTIAGO DE AUGUSTINIS, inscrito no CPF sob o nº XXX.984.798-XX, e anular a
Portaria nº 2.836, de 19 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº
159, Seção 1, pág. 290, de 23 de agosto de 2021, para declará-lo anistiado político,
oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição
sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais), com efeitos financeiros retroativos de 03/09/2009 até a data do julgamento em
30/10/2025, perfazendo um total de R$ 420.133,33 (quatrocentos e vinte mil, cento e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 02/08/1968 a 06/08/1968, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO