PORTARIA Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 8, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2003.01.22946, resolve:
Pelo não conhecimento por intempestividade do recurso interposto por
UELISON MACEDO DA SILVA, inscrito no CPF sob o nº XXX.488.595-XX, e ratificar a
Portaria nº 772, do Ministro de Estado da Justiça, de 22 de junho de 2015, publicada
no Diário Oficial da União nº 119, Seção 1, pág. 32, de 25 de junho de 2015.
MACAÉ EVARISTO