PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.74038, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por ANTONIO MARQUES DE
SANTANA, inscrito no CPF sob o nº XXX.978.698-XX, e anular a Portaria nº 1.311, de
6 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 127, Seção 1, pág. 98, de
7 de julho de 2022, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 24/07/2009 até a data do julgamento em 30/10/2025,
perfazendo um total de R$ 422.900,00 (quatrocentos e vinte e dois mil e novecentos
reais), e conceder contagem de tempo, para todos os efeitos, do período
compreendido de 17/09/1984 a 05/10/1988, nos termos dos incisos I, II e III do art.
1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO