PORTARIA Nº 6.048, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 6.048, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08270.004770/2011-14, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, EVANDRO SAMINE MONTEIRO GOMES, de nacionalidade
cabo-verdiana, filho de João Batista Fonseca Gomes e de Inês Cabral Monteiro, nascido em
Praia, na República do Cabo Verde, em 20 de outubro de 1983, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação
pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete)
anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO