PORTARIA Nº 2.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.417, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 6ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.220539/2023-52, resolve:
Declarar anistiado político MAURO MALIN, inscrito no CPF sob o nº
XXX.458.907-XX, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela
perseguição sofrida no período ditatorial, conceder reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 18/08/2018 até a data do
julgamento em 25/06/2025, perfazendo um total de R$ 178.133,33 (cento e setenta e oito
mil, cento e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo,
para todos os efeitos, do período compreendido de 01/07/1970 a 30/11/1982, nos termos
dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO