PORTARIA Nº 2.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 2.410, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 5ª Sessão de
Turma do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 25 de junho de 2025, no
Requerimento de Anistia nº 00135.211201/2023-18, resolve:
Indeferir o pedido de anistia formulado por ELPIDIO RIBEIRO NEVES, inscrito
no CPF sob o nº XXX.855.800-XX, em nome de ELPIDIO NEVES post mortem, filho de
ANALEA DE MELLO NEVES.
MACAÉ EVARISTO