PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 16ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 31 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2011.01.68978, resolve:
Desprover o recurso interposto por STEFAN GUARANI FAGUNDES JUCEWICZ,
inscritonoCPFsobonºXXX.182.500-XX,eratificaraPortarianº2.006,de14deagostode2019,
publicada no Diário Oficial da União nº 158, Seção 1, pág. 242, de 16 de agosto de 2019.
MACAÉ EVARISTO