PORTARIA Nº 18, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 18, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2010.01.68465, resolve:
Dar provimento ao recurso interposto por MARIA APARECIDA DOS SANTOS,
inscrita no CPF sob o nº XXX.908.578-XX, e anular a Portaria nº 331, de 1º de fevereiro
de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 23, Seção 1, pág. 67, de 3 de
fevereiro de 2021, para declarar anistiado político JAIR RIBEIRO DE MAGALHÃES post
mortem, filho de MARIA MADALENA DE SÃO JOSÉ, oficializar, em nome do Estado
brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder aos dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00
(dois mil reais), com efeitos financeiros retroativos de 20/12/2005 até a data do
julgamento em 30/10/2025, perfazendo um total de R$ 516.333,33 (quinhentos e
dezesseis mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder
contagem de tempo, para todos os efeitos, do período compreendido de 29/04/1985
a 17/01/1987, nos termos dos incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO