PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 17, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 2014.01.73282, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por ALZIRA RENATTA WERNER,
inscrita no CPF sob o nº XXX.405.700-XX, e anular a Portaria nº 3.176, de 1º de
setembro de 2021, publicada no Diário Oficial da União nº 167, Seção 1, pág. 93, de
2 de setembro de 2021, para declarar anistiado político DARCY ROSA post mortem,
filho de CECILIA SOARES DA ROSA, oficializar, em nome do Estado brasileiro, o pedido
de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial, e conceder aos
dependentes econômicos, se houver, reparação econômica, de caráter indenizatório,
em prestação única, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos dos incisos
I e II do art. 1º, c/c §2º do art. 4º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002.
MACAÉ EVARISTO