PORTARIA Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

PORTARIA Nº 11, DE 2 DE JANEIRO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
de suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº
10.559, de 13 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de
novembro de 2002, e considerando o resultado do parecer proferido na 15ª Sessão
Plenária do Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 30 de outubro de 2025,
no Requerimento de Anistia nº 08000.043252/2016-19, resolve:
Dar provimento parcial ao recurso interposto por JOÃO OLIVEIRA COSTA,
inscrito no CPF sob o nº XXX.734.608-XX, e anular a Portaria nº 3.021, de 7 de
dezembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União nº 234, Seção 1, pág. 70, de
8 de dezembro de 2020, para declará-lo anistiado político, oficializar, em nome do
Estado brasileiro, o pedido de desculpas pela perseguição sofrida no período ditatorial,
conceder reparação econômica, de caráter indenizatório, em prestação mensal,
permanente e continuada, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com efeitos
financeiros retroativos de 05/10/2011 até a data do julgamento em 30/10/2025,
perfazendo um total de R$ 365.833,33 (trezentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e
trinta e três reais e trinta e três centavos), e conceder contagem de tempo, para todos
os efeitos, do período compreendido de 17/09/1987 a 05/10/1988, nos termos dos
incisos I, II e III do art. 1º da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002.
MACAÉ EVARISTO