LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.327, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Veda descontos relativos a mensalidades associativas
nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS); estabelece busca ativa a
beneficiários lesados em decorrência de descontos
indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o
Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para
disciplinar o sequestro de bens por crimes que
envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS,
a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a
proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17
de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de
2010.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei veda descontos relativos a mensalidades associativas nos benefícios
administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), estabelece busca ativa a
beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento, bem
como altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, para disciplinar o sequestro de bens
por crimes que envolvam descontos indevidos nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para assegurar a proteção de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 2º Verificada a ocorrência de desconto indevido de mensalidade associativa ou
referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS, será
devida a devolução integral do valor ao lesado, na forma do art. 3º desta Lei, sem prejuízo das
sanções civis, penais ou administrativas cabíveis.
Parágrafo único. A ocorrência de fraude deverá ser comunicada ao Ministério
Público para eventuais providências.
Art. 3º A entidade associativa, a instituição financeira ou a sociedade de
arrendamento mercantil que realizem desconto indevido de mensalidade associativa ou
referente a pagamento de crédito consignado em benefício administrado pelo INSS serão
obrigadas a restituir o valor integral atualizado ao beneficiário em até 30 (trinta) dias, contados
da notificação da irregularidade ainda não comunicada ou da decisão administrativa definitiva
que venha a reconhecer o desconto como indevido.
§ 1º (VETADO).
§ 2º (VETADO).
§ 3º Para fins de aplicação do prazo previsto no caput deste artigo, ficarão
ressalvados os casos de restituição em andamento na data de publicação desta Lei.
Art. 4º (VETADO).
Art. 5º O Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Ficam sujeitos a sequestro os bens do investigado ou acusado por infração
penal:
I - de que resulte prejuízo, direto ou indireto, para a Fazenda Pública;
II - contra a administração pública;
III - contra a fé pública;
IV - que envolva descontos indevidos em benefícios administrados pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS)." (NR)
"Art. 2º O sequestro é decretado pela autoridade judiciária, sem audiência da parte,
mediante representação da autoridade policial durante a investigação ou a requerimento
do Ministério Público durante a investigação ou a instrução processual penal.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 4º O sequestro pode recair sobre todos os bens do investigado ou acusado,
compreendendo aqueles:
I - de sua titularidade, ou em relação aos quais ele tenha o domínio e o benefício
direto ou indireto, na data da infração penal ou recebidos posteriormente;
II - transferidos a terceiros a título gratuito ou mediante contraprestação irrisória, a
partir do início da atividade criminal; e
III - pertencentes a pessoa jurídica da qual o investigado ou acusado seja sócio,
associado, diretor ou representante legal, se houver indícios de que tenha sido usada
para a prática delitiva ou tenha se beneficiado economicamente do ilícito.
§ 1º A autoridade judiciária poderá nomear pessoa física ou jurídica qualificada
para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos à medida prevista neste
Decreto-Lei, mediante termo de compromisso, aplicando-se no que couber o regime de
administração previsto na Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998.
§ 2º Quando se tratar de imóveis:
1) (revogado);
2) (revogado);
I - o juiz determinará a inscrição do sequestro no registro de imóveis;
II - o Ministério Público promoverá a hipoteca legal em favor da Fazenda Pública.
§ 3º À custa dos bens sequestrados, poderão ser fornecidos os recursos, arbitrados
pelo juiz, indispensáveis à sobrevivência do investigado ou acusado e de sua família."
(NR)
"Art. 5º Além dos demais atos relativos ao encargo, incumbe à pessoa responsável
pela administração dos bens:
1) (revogado);
2) (revogado);
3) (revogado);
I - informar à autoridade judiciária a existência de bens ainda não compreendidos no
sequestro;
II - fornecer os recursos previstos no § 3º do art. 4º deste Decreto-Lei, à custa dos
bens sequestrados;
III - prestar mensalmente contas da administração." (NR)
"Art. 6º Cessa o sequestro ou a hipoteca:
1) (revogado);
2) (revogado);
I - se a ação penal não é iniciada ou reiniciada no prazo do § 1º do art. 2º deste
Decreto-Lei;
II - se, por sentença transitada em julgado, a ação é extinta ou o réu é absolvido."
(NR)
"Art. 7º A cessação do sequestro ou da hipoteca não exclui o perdimento dos bens
de proveniência ilícita em favor da Fazenda Pública ou o direito dela de pleitear a
reparação do dano de acordo com a lei civil.
1) (revogado);
2) (revogado)." (NR)
"Art. 7º-A. Proceder-se-á à alienação antecipada para preservação do valor dos
bens quando eles estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou de depreciação
ou quando houver dificuldade para sua manutenção.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, aplicar-se-á o procedimento
previsto no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo
Penal)."
Art. 6º A Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
"Art. 115. ..............................................................................................................
.........................................................................................................................................
V - (revogado);
.........................................................................................................................................
VII - (VETADO).
..........................................................................................................................................
§ 2º (VETADO).
.........................................................................................................................................
§ 8º É vedada a realização de descontos, nos benefícios administrados pelo INSS,
referentes a mensalidades, a contribuições ou a quaisquer outros valores destinados a
associações, a sindicatos, a entidades de classe ou a organizações de aposentados e
pensionistas, ainda que com a autorização expressa do beneficiário.
§ 9º Todos os benefícios são bloqueados para descontos relativos às operações de
que trata o inciso VI do caput deste artigo e somente serão desbloqueados se houver
autorização prévia, pessoal e específica por parte do beneficiário, mediante termo de
autorização autenticado, exclusivamente, por meio de:
I - biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital; e
II - assinatura eletrônica qualificada de que trata a Lei nº 14.063, de 23 de setembro
de 2020, ou autenticação de múltiplos fatores.
§ 10. Além da autorização de que trata o § 9º deste artigo, para que os descontos
relativos ao crédito consignado possam ser efetivamente iniciados, o beneficiário deverá
ser informado sobre a contratação, podendo contestá-la por meio dos canais de
atendimento do INSS, presenciais ou remotos, conforme ato do Poder Executivo.
§ 11. (VETADO).
§ 12. Após cada contratação de crédito consignado, o benefício será bloqueado
para novas operações, exigido novo procedimento de desbloqueio.
§ 13. É vedada a contratação de crédito consignado ou o desbloqueio por
procuração ou por central telefônica." (NR)
"Art. 124-G. O tratamento de dados pessoais pelo INSS deverá observar as
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais), inclusive quanto às sanções administrativas, à segurança e à vedação de
compartilhamento não autorizado de dados dos beneficiários, sem prejuízo das
responsabilidades penal e civil."
Art. 7º (VETADO).
Art. 8º O art. 4º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
"Art. 4º ...............................................................................................................
Parágrafo único. Na fixação dos critérios de que trata o caput deste artigo, o CNDI
deverá dar prioridade a projetos que promovam saúde, bem-estar, lazer, inclusão digital
e educação, especialmente financeira, com foco na autonomia, na prevenção de golpes e
na gestão de rendas e de patrimônio." (NR)
Art. 9º (VETADO).
Art. 10. É considerada discriminatória à pessoa idosa a estipulação de exigências
não extensivas a outros públicos, ressalvados casos específicos de políticas públicas que
demandem tratamento especial.
Art. 11. (VETADO).
Art. 12. Ato do Poder Executivo disporá sobre os procedimentos necessários à
execução desta Lei.
Art. 13. Revogam-se:
I - do Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de 1941:
a) os itens 1 e 2 do § 2º do art. 4º;
b) os itens 1, 2 e 3 do caput do art. 5º;
c) os itens 1 e 2 do caput do art. 6º;
d) os itens 1 e 2 do caput do art. 7º;
II - o inciso V do caput do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Dario Carnevalli Durigan
Gustavo José de Guimarães e Souza
Wolney Queiroz Maciel
Vinícius Marques de Carvalho
Isadora Maria Belem Rocha Catarxo de Arruda
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.322, de 6 de janeiro de 2026.
Nº 2, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.323, de 6 de janeiro de 2026.
Nº 3, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.324, de 6 de janeiro de 2026.
Nº 4, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.325, de 6 de janeiro de 2026.
Nº 6, de 6 de janeiro de 2026. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do Projeto
de Lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Nº 8, de 6 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar integralmente, por contrariedade ao interesse público e por
inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 1.469, de 2020, que "Altera a Lei nº 14.751, de
12 de dezembro de 2023, para estabelecer, em âmbito nacional, as idades máximas para
ingresso nas carreiras das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos
Estados e do Distrito Federal.".
Ouvidos, o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Advocacia-Geral da
União manifestaram-se pelo veto ao Projeto de Lei pelas seguintes razões:
"A proposição é inconstitucional e contraria o interesse público, pois a
uniformização rígida nacional da idade máxima de ingresso na Polícia Militar e no
Corpo de Bombeiros Militar afronta a autonomia federativa, extrapola o conceito de
norma geral, de modo a violar o princípio da razoabilidade, e ameaça a capacidade
de gestão estadual de efetivos."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o Projeto
de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do
Congresso Nacional.
Nº 9, de 6 de janeiro de 2026.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, que "Veda descontos relativos a
mensalidades associativas nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS); estabelece busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos
indevidos e prevê o seu ressarcimento; e altera o Decreto-Lei nº 3.240, de 8 de maio de
1941, para disciplinar o sequestro de bens por crimes que envolvam descontos indevidos
nos benefícios do INSS, a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para assegurar a proteção
de dados pessoais, e as Leis nºs 10.820, de 17 de dezembro de 2003, e 12.213, de 20 de
janeiro de 2010.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Previdência Social, o
Ministério do Planejamento e Orçamento e o Ministério da Fazenda manifestaram-se pelo
veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
§ 1º e § 2º do art. 3º do Projeto de Lei
"§ 1º Não efetuada a restituição no prazo estabelecido no caput deste artigo,
caberá ao INSS efetuar diretamente o ressarcimento ao beneficiário, sem prejuízo da
apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa da instituição financeira ou
da entidade envolvida."
"§ 2º Caso o INSS, em ação de regresso, não obtenha êxito na cobrança dos
valores perante a instituição financeira em decorrência de intervenção ou de
liquidação extrajudicial, o Fundo Garantidor de Crédito de que trata o art. 4º da Lei
nº 9.710, de 19 de novembro de 1998, será utilizado como mecanismo de
ressarcimento, nos termos de resolução do Conselho Monetário Nacional."
Art. 9º do Projeto de Lei
"Art. 9º O ressarcimento de que trata esta Lei será realizado com recursos
originários de dotações orçamentárias da União, vedada a utilização de receitas da
seguridade social."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, os dispositivos são inconstitucionais
e contrariam o interesse público, pois criam despesa obrigatória de caráter
continuado, na forma de obrigação de ressarcimento a ser custeado pela União, sem
apresentação da estimativa de impacto orçamentário e financeiro e das devidas
medidas compensatórias, em desconformidade com o disposto no art. 113 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 17 da Lei Complementar nº 101, de
4 de maio de 2000, e na Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, que, em seu art.
29, caput, inciso II, veda a criação de novas despesas obrigatórias em 2026, e, em seu
art. 140, § 2º e § 4º, exige estimativa e compensação de tais despesas."
Ouvidos, o Ministério da Previdência Social e o Ministério da Fazenda
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 4º do Projeto de Lei
"Art. 4º O INSS deverá realizar busca ativa a beneficiários lesados em
decorrência de descontos indevidos, compreendida como o conjunto de medidas
destinadas a localizá-los e a identificá-los, de forma proativa.
§ 1º A identificação das situações de irregularidade considerará, entre outros
elementos, auditorias realizadas por órgãos de controle e volume relevante de
reclamações, denúncias, ações judiciais e solicitações de exclusão de descontos indevidos.
§ 2º As ações de que trata o caput deste artigo deverão priorizar grupos de
populações vulneráveis e localidades de difícil acesso."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público, pois atribui ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS competências que
não lhe são próprias, de modo a expor a autarquia a riscos jurídicos e operacionais,
além de custos extraordinários, sem a apresentação da devida estimativa de impacto
orçamentário e financeiro, conforme exige o disposto no art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000."
Ouvidos, o Ministério da Previdência Social e a Controladoria-Geral da União
manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o inciso VII e altera o § 2º
do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
"VII - amortização de operações de consignação do benefício previdenciário."
"§ 2º Na hipótese dos incisos II, VI e VII, haverá prevalência do desconto
previsto no inciso II do caput deste artigo."
Razões do veto
"O dispositivo contraria o interesse público, pois viola os objetivos da Lei ao
viabilizar a amortização de operações de consignação do benefício previdenciário."
Ouvido, o Ministério da Previdência Social manifestou-se pelo veto ao seguinte
dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 6º do Projeto de Lei, na parte em que inclui o § 11 no art. 115 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991
"§ 11. O INSS deverá disponibilizar em todas as suas unidades de atendimento
presencial, independentemente de agendamento, o uso de terminais com tecnologia
de autenticação biométrica para viabilizar o desbloqueio e a contratação de crédito
consignado de forma presencial, especialmente aos beneficiários pessoas idosas ou
com deficiência que enfrentem barreiras tecnológicas ou de acessibilidade."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao impor obrigações que geram elevado impacto na infraestrutura física,
tecnológica e de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com a
exigência de investimentos elevados e contínuos sem a apresentação da devida
estimativa de impacto orçamentário e financeiro, conforme o disposto no art. 16 da
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000."
Ouvidos, o Ministério da Previdência Social, a Advocacia-Geral da União e o
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 7º do Projeto de Lei
"Art. 7º O art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte § 9º:
'Art. 6º ...................................................................................................................
..........................................................................................................................................
§ 9º As taxas máximas de juros para operações de crédito consignado previstas
neste artigo serão fixadas exclusivamente pelo Conselho Monetário Nacional, conforme
critérios de proteção dos beneficiários e de viabilidade das contratações.' (NR)."
Razões do veto
"O dispositivo atribui ao Conselho Monetário Nacional a competência para fixar as
taxas máximas de juros aplicáveis às operações de crédito consignado, por meio de
proposta do Poder Legislativo. Tal previsão, contudo, incorre em inconstitucionalidade
por vício de iniciativa, em violação ao art. 84, VI, "a", da Constituição Federal, uma vez
que a matéria é de iniciativa privativa do Presidente da República."
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e o Ministério da Previdência Social
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 11 do Projeto de Lei
"Art. 11. O disposto nos §§ 8º e 9º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, não se aplica às operações de crédito consignado contratadas até a data de
entrada em vigor desta Lei, exceto os casos de refinanciamento, de repactuação ou
de portabilidade do empréstimo."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, o dispositivo contraria o interesse
público ao fazer referência a dispositivos que não guardam pertinência temática com
o seu objeto."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.