LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.325, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o exercício da profissão de multimídia.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, multimídia é a designação do profissional
multifuncional, de nível superior ou técnico, apto a exercer atividades em áreas de criação,
produção, captação, edição, planejamento, gestão, organização, programação, publicação,
disseminação ou distribuição de conteúdos de sons, imagens, animações, vídeos e textos
nos diferentes tipos de mídias eletrônicas e digitais de comunicação e de entretenimento.
Art. 3º São atribuições básicas do profissional multimídia, entre outras
correlatas, sem prejuízo das atribuições de outras categorias profissionais:
I - criação de portais, sites, redes sociais, interfaces interativas, publicações
digitais, animações 2D e 3D, jogos eletrônicos, soluções visuais ou audiovisuais,
estruturas de navegação em mídias digitais, aplicativos e outras aplicações multimídias
de soluções de comunicação com a utilização de meios eletrônicos e digitais;
II - desenvolvimento e criação de conteúdos, com coleta, pesquisa,
avaliação, seleção, interpretação e organização de fontes, criação, edição ou editoração
e tratamento envolvendo textos, desenhos, gráficos, iconografias, ilustrações,
fotografias, imagens ou sons, cenários, animações, efeitos especiais, roteiros, áudios,
vídeos e outros meios para geração de produtos e de serviços correlatos de
comunicação;
III - suporte ao desenvolvimento de conteúdos, por meio da execução da
montagem, do transporte de recursos e do apoio às operações de áudio, de imagem
e de iluminação;
IV - planejamento, coordenação e gestão de recursos, equipes, elenco,
equipamentos, estúdio e locação, eventos e outros elementos necessários à produção
e à distribuição de conteúdos;
V - produção e direção de conteúdos de áudio e vídeo;
VI - desenvolvimento de cenários, de caracterizações, de iluminação, de
desenho sonoro ou de captação de imagens e sons;
VII - gravação, locução, continuidade, edição, sonorização, desenvolvimento,
pós-produção, preparação e organização de conteúdos;
VIII - programação, controle, reprodução, publicação, inserções publicitárias
e disseminação de materiais, serviços, programas ou conteúdo audiovisual, de qualquer
gênero, para diferentes mídias ou canais de comunicação;
IX - atualização e gestão de redes sociais, plataformas digitais, sítios ou
portais de internet, websites, web TV, TV digital e outros canais de comunicação.
Art. 4º O profissional multimídia poderá atuar, na forma desta Lei, a serviço de
empresas e de instituições públicas ou privadas, incluídos provedores de aplicações de
internet, produtoras de conteúdo e jogos, emissoras de radiodifusão, agências de publicidade e
quaisquer outras que exerçam atividades relacionadas àquelas descritas no art. 2º desta Lei.
Art. 5º É assegurada aos profissionais de outras categorias que
desempenhem atividades específicas ou correlatas às de multimídia a faculdade de
requerer, com a concordância do empregador, a celebração de aditivo contratual para
o exercício do respectivo ofício ou profissão, com a aplicação imediata e exclusiva da
regulamentação profissional definida nesta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Luiz Marinho