LEI Nº 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 15.322, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Institui a campanha Julho Dourado, destinada à
promoção da saúde dos animais domésticos e de rua
e à prevenção de zoonoses.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, em âmbito nacional, a campanha Julho Dourado, a ser
realizada, anualmente, durante o mês de julho, com vistas à promoção da saúde dos
animais domésticos e de rua e à prevenção de zoonoses.
Art. 2º São objetivos da campanha Julho Dourado, entre outros:
I - promover ações que proporcionem qualidade de vida aos animais domésticos
e de rua;
II - promover palestras, seminários, mobilizações e outras atividades para
sensibilizar a população sobre a importância de medidas preventivas de zoonoses e educá-
la quanto ao zelo para com os animais domésticos e de rua;
III - promover a adoção de animais abandonados;
IV - contribuir para a melhoria dos indicadores relativos à saúde dos animais
domésticos e de rua;
V - ampliar o nível de resolutividade das ações direcionadas à saúde dos
animais domésticos e de rua por meio de integração entre a população, os órgãos públicos
e privados e as organizações não governamentais que atuam na área de defesa animal;
VI - divulgar os preceitos contidos na Declaração Universal dos Direitos dos
Animais da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco).
Art. 3º Será incentivada, anualmente, durante todo o mês de julho, a
iluminação ou a decoração voluntária da parte externa de prédios públicos e privados com
luzes ou faixas na cor dourada.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de janeiro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Rocha Santos Padilha