DESPACHO STM-ANP Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DESPACHO STM-ANP Nº 20, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE DA AGÊNCIA NACIONAL
DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram
conferidaspelaPortariaANPnº265,de10desetembrode2020,emcumprimentoàResolução
ANP nº 918, de 10 de março de 2023, que regulamenta o cumprimento da obrigação de
investimentos decorrente da cláusula de pesquisa, desenvolvimento e inovação dos contratos
para exploração e produção de petróleo e gás natural (cláusula de PD&I), tendo em vista o que
consta no processo nº 48610.224443/2025-07, torna pública a seguinte DECISÃO:
1.Conceder autorização para a empresa PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (PETROBRAS),
CNPJ 33.000.167/1124-14, nos termos da Resolução ANP Nº 918/2023, utilizar recursos
decorrentes da cláusula de PD&I na realização dos investimentos previstos no plano de
trabalho do projeto caracterizado a seguir:
. .Nº do Projeto .Título .Executor .Valor
. .25331-0 . Infraestrutura - Avaliação de Tecnologias para
Remoção de Compostos de Cloro em Correntes
de Hidrocarbonetos
. GRUPO DE PESQUISAS EM
SEPARAÇÕES POR
ADSORÇÃO/GPSA/UFC
.1.841.401,55
2.A presente autorização é concedida com base em valores estimados, cabendo à
empresa petrolífera verificar a coerência dos custos apresentados na proposta, bem como
daqueles custos efetivamente incorridos, com os usualmente praticados no mercado para bens
e serviços de mesma natureza.
3.Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.
AMANDA DUARTE GONDIM
AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR
RETIFICAÇÃO
Na portaria de Nº 20, de 5 de janeiro de 2026, publicado no DOU Nº 3, em 6
de janeiro de 2026, Seção 1, Página 209, na ementa:
Onde se lê: Dispõe sobre a alteração da designação das normas regulatórias
expedidas pela Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
Leia-se: Institui o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN) e aprova o seu Regulamento Interno.