DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO Nº 30, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025
O GERENTE REGIONAL do RIO DE JANEIRO da AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99
e Resolução nº 3.259 ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no
processo nº 50300.019290/2025-15, decide pela SUBSISTÊNCIA do Auto de Infração nº
007176-5 (SEI/ANTAQ nº 2659805) e, em decorrência, pela aplicação da penalidade de
ADVERTÊNCIA à empresa CAMORIM SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA, inscrita no CNPJ sob
o nº 00.649.990/0001-93, pelo cometimento da infração capitulada no Art. 34, inciso
I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
JONAS SOARES DOS SANTOS FILHO