DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 25, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.008397/2024-57, e após apresentação
de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, para, no
mérito, negar-lhe provimento, mantendo a subsistência do Auto de Infração nº 006730-0
(SEI 2358372), no tocante ao Fato 2, lavrado em desfavor da empresa UMI SAN SERVIÇOS