DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 23, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE DE RECURSO E APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.011942/2024-92, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I- por CONHECER o recurso voluntário
em face da decisão proferida na Deliberação PAS nº 13/2024/URESV/GRERE/SFC, eis
que tempestivo, para, no mérito, dar-lhe PROVIMENTO, declarando a insubsistência do
Auto de Infração nº 6554-4, lavrado em desfavor da COMPANHIA DAS DOCAS DO
ESTADO DA BAHIA - CODEBA, CNPJ nº 14.372.148/0004-04, na qualidade de autoridade
portuária do Porto Organizado de Aratu-Candeias pelo cometimento da conduta
tipificada no art. 33, inciso XXI, da Resolução ANTAQ nº 75/2022 c/c o art. 4º, inciso
IV, alínea "d", da mesma norma.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
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