DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 459. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 07/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 19, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O GERENTE DE RECURSOS E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas
pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados,
consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019172/2024-26, e após
apresentação de recurso, decide: I - por conhecer o Recurso Administrativo interposto
pela empresa EVERGREEN SHIPPING AGENCY (BRAZIL) S.A (36.040.978/0001-24), dada
sua tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, reconhecendo a
subsistência do Auto de Infração nº 006757-1, aplicando a penalidade de
ADVERTÊNCIA, tendo em vista a confirmação da infração tipificada no artigo 29, inciso
II, da Resolução 62/2021-ANTAQ.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Substituta

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