DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio do Acórdão
ANTAQ nº 362-2024, de 19 de junho de 2024, considerando o que consta do Processo nº
50300.019640/2025-43, resolve:
Art. 1º Autorizar, no prazo máximo de 2 (dois) anos, a desincorporação, baixa e
posterior alienação por venda de bens pertencentes à União localizados no Porto Organizado
de Porto Velho, sob guarda e responsabilidade da Sociedade de Portos e Hidrovias do Estado de
Rondônia - SOPH, constantes do Relatório Técnico de Desfazimento de Bens (SEI nº 2663829)
emitido pela Comissão Especial Permanente para tratamento das solicitações de incorporação
e desincorporação de Bens da União.
Art. 2º Determinar à SOPH que, no prazo de 30 (trinta) dias após conclusão da
operação, proceda o envio do edital de licitação, as publicações em jornal que atestem a
publicidade do certame, os demais termos de compra e venda, juntamente à respectiva
autorização da ANTAQ à Unidade Regional competente da Agência, conforme regramento
estabelecido nos arts. 20 e 21 da Resolução ANTAQ nº 43/2021.
Art. 3º Encaminhar os autos à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC para o acompanhamento dos desdobramentos da presente decisão.
Art. 4º Cientificar a SOPH acerca da presente decisão.
Art. 5º Esta Deliberação-SRG entra em vigor na data de sua publicação.
MICHELY VIEIRA SANTOS
Em exercício
DE APOIO A NAVEGAÇÃO E ENGENHARIA LTDA., CNPJ 03.290.647/0001-93, pelo
cometimento da infração tipificada na Resolução 62/2021-ANTAQ, artigo 32, inciso I,
consubstanciada no fato de não obter êxito em comprovar sua operação comercial na
navegação de apoio marítimo, aplicando a penalidade de ADVERTÊNCIA, nos termos do
normativo vigente.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
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