DECISÃO SUPAS Nº 2.056, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 465. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 07/01/2026

DECISÃO SUPAS Nº 2.056, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e pelo o que consta no processo
nº 50505.078530/2025-17, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido de emissão do Termo de Autorização à VIACAO LUXOR
LTDA., CNPJ nº 26.760.933/0001-70, para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, constante do
50505.078530/2025-17, uma vez que os mercados objetos do pleito não são autorizados à
requerente, em inobservância ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR
RETIFICAÇÃO
No Anexo da Decisão SUPAS nº 1.586, de 9 de outubro de 2024, publicada no
DOU de 17 de outubro de 2024, Seção 1, Págs. 159 e 160.
Onde se lê:
. .ALFENAS/MG-BARRA MANSA/RJ
. .ALFENAS/MG-CRUZEIRO/SP
. .ALFENAS/MG-RESENDE/RJ
. .ALFENAS/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .POUSO ALEGRE/MG-BARRA MANSA/RJ
. .POUSO ALEGRE/MG-RESENDE/RJ
. .POUSO ALEGRE/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
. .SANTA RITA DO SAPUCAI/MG-BARRA MANSA/RJ
. .SANTA RITA DO SAPUCAI/MG-RESENDE/RJ
. .SANTA RITA DO SAPUCAI/MG-RIO DE JANEIRO/RJ
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