DECISÃO SUPAS Nº 2.054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025

DECISÃO SUPAS Nº 2.054, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo
da Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018; com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII
do art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art.
33 da Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no
processo nº 50500.173347/2024-93, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA., CNPJ nº
60.829.264/0001-84, de renúncia ao Termo de Autorização - TAR nº BAMG0079002,
linha ILHEUS/BA-CAMPANARIO/MG e suas seções.
§ 1º A autorizatária deverá atender às garantias relacionadas ao
cancelamento de bilhetes de viagens programadas para período posterior à data de
encerramento das atividades nos termos da Seção V do Capítulo VI da Resolução ANTT
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
§ 2º A homologação da renúncia implica no cancelamento de todas as
operações vinculadas ao TAR.
Art. 2º Revogar a Decisão SUPAS nº 2.570, de 18 de outubro de 2024,
publicada no Diário Oficial da União de 25 de outubro de 2024, Seção 1, página
200.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor em 19 de janeiro de 2026.
JULIANO DE BARROS SAMÔR