DECISÃO SUPAS Nº 2.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.049, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do
art. 105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033,
de 21 de dezembro de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do
Mandado de Segurança nº 1124216-59.2025.4.01.3400, processo administrativo nº
00672.088448/2025-09, e considerando o que consta no processo nº 50505.043413/2025-
32, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES
LTDA., CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para autorizar a operação da linha TRES LAGOAS/MS-
CAMPINAS/SP, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR