DECISÃO SUPAS Nº 2.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.048, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS
da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº 5.818, de
3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos da Resolução
nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução ANTT nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1130973-
69.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00672.101865/2025-46, e considerando o que
consta no processo nº 50505.043418/2025-65, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESAS REUNIDAS PAULISTA DE TRANSPORTES LTDA.,
CNPJ nº 44.993.632/0001-79, para autorizar a operação da linha SAO JOSE DO RIO PRETO/SP-
ANGRA DOS REIS/RJ, com as seções indicadas no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR