DECISÃO SUPAS Nº 2.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.041, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
PASSAGEIROS da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o art. 3º e o inciso X do art. 8º, ambos do Anexo da
Resolução nº 5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art.
105, ambos da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e Resolução nº 6.013, de 18 de abril
de 2023, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança
nº 1025444-61.2025.4.01.3400, processo administrativo nº 00424.246016/2025-42;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº PAPI0033005 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 1.341, de 07 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta nos processos nos 50500.078436/2021-84 e
50500.164267/2024-47, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANÇA LTDA.,
CNPJ nº 04.787.941/0001-78, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº
PAPI0033005, linha MARABA/PA- TERESINA/PI, com a implantação das seções indicadas de
10 a 28 no anexo da Decisão, na condição sub judice.
Parágrafo único. A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 1.341, de 07 de outubro de 2024,
publicado no DOU de 14 de outubro de 2024, págs. 181 e 182, que passa a vigorar
conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
JULIANO DE BARROS SAMÔR