CONSULTA PÚBLICA Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em 7 de janeiro de 2026, página 401. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — . . . . SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL, INOVAÇÃO, COMÉRCIO E SERVIÇOS. Todos os atos de 07/01/2026

ANEXO