ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/SOR Nº 12, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 dezembro
de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26 de
outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base
nas competências do inciso IV do art. 303, do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo
em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que
consta no processo administrativo nº 13031.632517/2024-22 declara:
Art. 1º Cancelado, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de Desenvolvimento
da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/SOR nº 1.440,
de 03.10.2024, publicado no Diário Oficial da União em 04.10.2024, a favor da pessoa jurídica
CENTRAL GERADORA FOTOVOLTAICA MONTE VERDE SOLAR VI S.A., inscrita no CNPJ
47.034.248/0001-37, relativo a execução de obras de infraestrutura no âmbito do projeto
denominado "UFV Monte Verde Solar VI", objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.504, de
17.12.2019, aprovado pela Portaria nº 165/SPE, de 05.05.2020, do Ministério de Minas e
Energia, nos termos da Lei nº 11.488, de 2007, art. 1º, parágrafo único; Decreto nº 6.144, de
2007, art. 9º, com redação dada pelo Decreto nº 7.367, de 2010, art. 1º; e Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 2022, art. 656, inciso I.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no artigo
primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e
importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à
habilitação ora cancelada, a partir da data do protocolo pedido, abrangendo referidos efeitos
a(s) pessoa(s) jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente
projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ANDRÉ LUIZ ALVES