ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Concede o registro especial de estabelecimento
engarrafador de bebidas alcoólicas.
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FLORIANÓPOLIS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 360, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria
EspecialdaReceitaFederaldoBrasil,aprovadopelaPortariaMEnº284,de27dejulhode2020,
considerando o disposto no art. 1º, § 6º, do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977,
no art. 2º, § 1º, inciso II e no art. 3º, caput, ambos da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26
de dezembro de 2013, e de acordo com o contido no processo nº 10906.418421/2025-18,
declara:
Art. 1º Este Ato Declaratório Executivo dispõe sobre a concessão do registro
especial instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 1.593, de 21 de dezembro de 1977, à pessoa
jurídica que se especifica.
Art. 2º Fica concedido o registro especial na atividade de engarrafador de bebidas
alcoólicas, sob o nº 09201/0233, ao estabelecimento da pessoa jurídica PAULI INDUSTRIA E
COMERCIO DE BEBIDAS LTDA, inscrito no CNPJ nº 81.784.688/0001-40, localizado na Rua Geral,
nº 2785, bairro Boa Parada, São Pedro de Alcântara, SC, CEP 88125-000.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
SERGIO SAVARIS
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA