ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2026
Inclusão no Registro de Ajudante de Despachante
Aduaneiro
O CHEFE SUBSTITUTO DA SEÇÃO DE CONTROLE DE INTERVENIENTES, CARGA E
TRÂNSITO ADUANEIRO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA -
SACIT/ALF/CURITIBA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 364 do Regimento
Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 810, § 3º, do Decreto nº 6.759, de
5 de fevereiro de 2009, alterado pelo Decreto nº 7.213, de 15 de junho de 2010 e nas Portarias
SRRF09 nº 839, de 28 de outubro de 2020 e ALF/CTA nº 03, de 12 de fevereiro de 2021,
resolve:
Art. 1º Incluir no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros a seguinte
pessoa física: MIRIAN JAQUELINE DA SILVA NEVES, CPF XXX.275.878-XX, Processo nº
10906.001689/2026-97.
Art. 2º A Ajudante de Despachante Aduaneiro supramencionada deverá incluir seus
dados cadastrais, mediante utilização de certificado digital, no Cadastro de Intervenientes do
Portal Único do Comércio Exterior - PUCOMEX, para fins de efetivação no Registro
Informatizado de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros. O número de registro de Ajudante
de Despachante Aduaneiro corresponderá ao mesmo número do seu Cadastro de Pessoa Física
(CPF) na RFB, de acordo com a IN RFB nº 1.273, de 6 de junho de 2012.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da união.
JOÃO EUDES DA SILVA