PORTARIA SPA/MAPA Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*) (parte 1 de 2)

PORTARIA SPA/MAPA Nº 126, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2025 (*)
Divulga relação adicional de município enquadrado
nos critérios da Resolução do Conselho Monetário
Nacional CMN nº 5.247, de 19 de setembro de 2025.
O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DO MINISTÉRIO DA
AGRICULTURA E PECUÁRIA, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe foram
conferidas no art. 18 e no art. 48 do Anexo I ao Decreto nº 12.642, de 1º de
outubro de 2025, e tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 5.247, de
19 de setembro de 2025, e o que consta do Processo nº 21000.067443/2025-
17, resolve:
Art. 1º Fica divulgada, em aditamento à Portaria SPA/MAPA nº 114,
de 26 de setembro de 2025, a relação complementar de município elegível à
linha de crédito de que trata o art. 1º da Resolução CMN nº 5.247, de 19 de
setembro de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º A divulgação complementar de município de que trata o art.
1º é necessária em razão da revisão de dados estatísticos relativos à Pesquisa
Agrícola Municipal realizada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WILSON VAZ DE ARAÚJO