PORTARIA MJSP Nº 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 3)

ANEXO I
PROTOCOLO NACIONAL DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS EM PROCEDIMENTOS CRIMINAIS
NO ÂMBITO DA POLÍCIA JUDICIÁRIA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Todo ato de reconhecimento de pessoas, presencial ou fotográfico, será
realizado com observância rigorosa da documentação, do registro audiovisual e da preservação
da cadeia de custódia da prova dependente da memória humana.
§ 1º O reconhecimento será realizado com a presença de indivíduos conhecidos
como fillers, cujas características físicas são semelhantes às atribuídas à pessoa a ser
reconhecida, de modo a evitar qualquer destaque visual ou sugestão implícita.
§ 2º Sempre que possível, o reconhecimento será conduzido pelo procedimento
denominado duplo-cego, no qual tanto o apresentador quanto a vítima ou testemunha
desconhecem a identidade da pessoa a ser reconhecida no conjunto exibido, assegurando
maior neutralidade e imparcialidade.
§ 3º A submissão de uma pessoa ao reconhecimento, presencial ou fotográfico,
somente ocorrerá quando houver razão objetivamente fundamentada para considerá-la
possível autora da infração ou quando o ato for imprescindível à investigação, sendo vedada
sua realização de forma exploratória, genérica ou sem respaldo em elementos concretos
previamente colhidos.
§ 4º As imagens utilizadas no reconhecimento fotográfico deverão ser
obrigatoriamente juntadas aos autos.
Art. 2º O reconhecimento presencial ou fotográfico será obrigatoriamente
documentado por meio de:
I - gravação audiovisual integral e, preferencialmente, ininterrupta da entrevista
prévia e de todo o procedimento, até a manifestação final da vítima ou testemunha sobre o
reconhecimento e o grau de certeza; e
II - termo circunstanciado de reconhecimento, lavrado em tempo real ou
imediatamente após o ato, contendo, no mínimo:
a) identificação completa dos envolvidos no ato (reconhecedor, pessoa
reconhecida, autoridade condutora, defensor, oficial investigador ou escrivão);
b) descrição detalhada do procedimento, indicando local, data, hora, forma de exibição,
número de pessoas ou imagens apresentadas, ordem de exibição e eventuais intervenções;
c) transcrição literal das declarações do reconhecedor sobre o grau de certeza;
d) identificação formal da pessoa reconhecida ou negativa do reconhecimento; e
e) ciência das partes quanto ao resultado do ato.
Art. 3º O material audiovisual produzido será, conforme a organização
administrativa local:
I - indexado, datado e armazenado em sistema eletrônico com controle de
integridade e rastreabilidade; e
II - incorporado ao procedimento policial, com referência expressa nos autos.
Parágrafo único. Respeitada a possibilidade de controle judicial, o registro audiovisual
poderá ser requerido pela defesa ou por qualquer parte interessada, cabendo à autoridade
policial ou judicial decidir sobre sua disponibilização, de forma motivada em caso de
indeferimento, especialmente quando houver risco ao andamento das investigações, à segurança
de vítimas, testemunhas ou agentes públicos, ou quando contrariar o interesse público.
Art. 4º A preservação da cadeia de custódia do reconhecimento pessoal deverá
observar as peculiaridades das provas dependentes da memória humana, mediante medidas
adequadas de segurança da informação, de modo a assegurar a integridade, a autenticidade e
a confiabilidade do ato.
Parágrafo único. Os termos, as gravações e demais registros permanecerão sob
guarda da autoridade policial ou pericial competente, conforme a política interna de gestão de
dados, e serão disponibilizados ao Poder Judiciário juntamente com os autos da investigação,
de acordo com a organização administrativa local.
CAPÍTULO II
DO RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOAS
Art. 5º O reconhecimento presencial é o procedimento em que a vítima ou
testemunha de infração penal, em ambiente controlado, é chamada a indicar, dentre um grupo
de pessoas fisicamente presentes, aquela que supostamente participou do delito ou seja de
interesse da investigação.
Art. 6º O reconhecimento presencial será obrigatoriamente precedido de
entrevista individual e reservada, destinada a coletar:
I - a descrição livre e espontânea da pessoa a ser reconhecida, obtida por meio de
perguntas abertas, incluindo:
a) características físicas gerais, como sexo, raça, cor, idade aparente, altura e peso
estimados,compleiçãocorporal,formatodorosto,cordosolhos,tomdepele,formatodonarizeda
boca, presença de barba, comprimento e corte dos cabelos, entre outros elementos distintivos;
b) traços específicos, como cicatrizes, tatuagens, marcas de nascença, uso de
óculos, acessórios, alterações de voz ou estilo de vestimenta;
c) elementos comportamentais ou linguísticos, como sotaque, gírias, modo de
andar, gestos recorrentes ou expressões faciais marcantes;
d) quaisquer outras informações espontaneamente fornecidas que possam auxiliar
na identificação do autor do fato.
II - as condições de visibilidade e percepção no momento do crime, incluindo, no
mínimo:
a) o tempo aproximado em que a vítima ou testemunha visualizou o rosto das
pessoas envolvidas;
b) a distância entre a vítima ou testemunha e os autores dos fatos;
c) o ângulo de visão e a iluminação do local;
d) a hora estimada dos fatos; e
e) qualquer outro fator relevante à percepção visual;
III - a declaração sobre eventual conhecimento prévio da pessoa a ser reconhecida,
abrangendo vínculos anteriores, encontros ocasionais ou repetidos e eventual contato anterior
com imagens, informações ou relatos relacionados à pessoa ou aos fatos, inclusive por meio de
fotos, vídeos, conversas com agentes públicos, vítimas ou outras testemunhas;
IV - a autodeclaração de raça e cor da vítima, da testemunha e da pessoa a ser
reconhecida, bem como a percepção (heteroidentificação) declarada pela vítima ou
testemunha quanto à raça e cor da pessoa a ser reconhecida.
§ 1º Os registros de autodeclaração e de heteroidentificação de que trata este
artigo seguirão o sistema classificatório do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
com as seguintes opções: "amarelo", "branco", "indígena", "pardo" e "preto".
§ 2º A entrevista será registrada nos termos do art. 2º.
§ 3º Havendo divergência substancial entre a descrição fornecida e a aparência da
pessoa a ser reconhecida, o procedimento não será realizado.
§ 4º Para os fins do § 3º, considera-se divergência substancial, a critério
fundamentado da autoridade responsável, a discrepância relevante em múltiplos traços
identificadores.
§ 5º A autoridade policial colherá a descrição da pessoa a ser reconhecida antes de
sua apresentação, vedada qualquer forma de indução ou exposição prévia da imagem da
pessoa a ser reconhecida, nos termos do art. 226 do Código de Processo Penal.
§ 6º A autoridade policial poderá requisitar a confecção do retrato falado para
subsidiar a composição fotográfica ou outros atos da investigação.
§ 7º Na entrevista de que trata o inciso II do caput fica vedada a formulação de
questões que possam induzir ou sugerir respostas.
Art. 7º Antes da apresentação do alinhamento, a autoridade policial prestará as
seguintes instruções formais à vítima ou testemunha:
I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar presente;
II - não há obrigação de reconhecer qualquer pessoa;
III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e
IV - será solicitado que declare, em suas próprias palavras, o grau de certeza do
reconhecimento.
Art. 8º O alinhamento presencial observará as seguintes regras:
I - será composto por, no mínimo, cinco pessoas, sendo uma a pessoa a ser
reconhecida e, no mínimo, quatro indivíduos com características físicas semelhantes às
previamente descritas pela vítima ou testemunha (fillers), assegurando-se, sempre que
possível, uniformidade quanto a traços faciais, fenótipo, estatura, idade aproximada, vestuário
e compleição corporal;
II - poderá ser simultâneo, com a apresentação conjunta da pessoa a ser
reconhecida e dos fillers, ou sequencial, com a exibição individual e sucessiva de cada um, em
iguais condições de espaço e tempo;
III - é vedada a apresentação isolada da pessoa a ser reconhecida, prática conhecida
como show-up;
IV - o posicionamento das pessoas no alinhamento deverá variar a cada ato, sendo
vedada a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em
procedimentos sucessivos; e
V - é vedada a reapresentação da mesma pessoa em diferentes atos de
reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, salvo em caso fortuito ou força
maior, devidamente justificados e registrados nos autos.
Art. 9º São vedadas, no reconhecimento presencial:
I - sugestões diretas ou indiretas, verbais ou não verbais, pela autoridade
condutora, por terceiros ou pelo ambiente em que se realiza o ato;
II - a utilização de pessoas com aparência evidentemente distinta no alinhamento,
especialmente quanto a traços faciais, vestuário, fenótipo, idade, altura ou compleição
corporal;
III - a apresentação sistemática da pessoa a ser reconhecida na mesma posição em
diferentes alinhamentos, de modo a induzir a resposta da vítima ou testemunha;
IV - a reapresentação da mesma pessoa em outro ato de reconhecimento perante
a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada nos autos; e
V - o uso de álbuns criminais ou policiais, bem como de conjuntos compostos
exclusivamente por pessoas investigadas ou processadas, ainda que formados com imagens
extraídas de arquivos policiais, redes sociais ou meios equivalentes.
Art. 10. O registro do procedimento de reconhecimento observará o disposto no
art. 2º.
Art. 11. Nos casos de múltiplas vítimas ou testemunhas, os reconhecimentos serão
realizados de forma individual, em momentos distintos, vedado o contato ou o
compartilhamento de impressões entre elas antes ou após o ato, com anotação expressa dessa
cautela nos autos.
Art. 12. A validade do reconhecimento presencial dependerá da observância das
cautelas previstas neste Capítulo.
CAPÍTULO III
DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOAS
Art. 13. O reconhecimento fotográfico será admitido apenas de forma subsidiária,
excepcional e cautelosa, quando inviável o reconhecimento presencial, mediante justificativa
formal da autoridade competente e observância integral das regras deste Capítulo.
§ 1º A impossibilidade do reconhecimento presencial deverá ser expressamente
motivada por razões logísticas, de segurança, de sigilo da investigação, de indisponibilidade da
pessoa a ser reconhecida ou por outra circunstância objetiva que impeça a formação do
alinhamento físico.
§ 2º Nos casos em que a investigação tramite sob sigilo e o investigado a
desconheça, poderá ser realizado o reconhecimento fotográfico.
§ 3º Sempre que possível, a montagem dos alinhamentos fotográficos e a validação
técnica das imagens contarão com a participação ou supervisão de papiloscopistas ou peritos
oficiais, preferencialmente especializados em recursos audiovisuais ou imagem digital, a fim de
assegurar fidelidade, neutralidade visual e integridade da prova.
§ 4º As imagens utilizadas serão juntadas ao procedimento investigatório,
garantindo-se à pessoa reconhecida o acesso integral ao material e o direito de requerer perícia
ou auditoria em caso de dúvida fundada sobre a validade técnica do conjunto.
Art. 14. O reconhecimento fotográfico observará, além do disposto no art. 6º, as
seguintes diretrizes técnicas:
I - apresentação de, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da pessoa a ser
reconhecida e, ao menos, quatro de indivíduos com características físicas semelhantes às
descritas pela vítima ou testemunha (fillers), devendo todas as imagens possuir condições
técnicas e visuais compatíveis, de modo a preservar a neutralidade do procedimento e evitar
indução ou destaque indevido;
II - utilização de imagens em condições técnicas equivalentes de iluminação, fundo,
resolução, plano de corte, orientação, escala facial e expressão; e
III - vedação ao uso de imagens com elementos identificadores, como uniformes,
logomarcas, inscrições, números ou textos visíveis.
Art. 15. São vedadas as seguintes práticas no reconhecimento fotográfico:
I - exibição isolada da imagem da pessoa a ser reconhecida à vítima ou testemunha,
prática conhecida como show-up fotográfico;
II - utilização de álbuns policiais ou conjuntos compostos por imagens de pessoas
previamente investigadas ou constantes de bancos criminais, especialmente quando não
houver controle de validade, origem, isonomia ou autorização judicial;
III - reutilização da imagem da mesma pessoa em diferentes atos de
reconhecimento perante a mesma vítima ou testemunha, sem justificativa formal registrada;
IV - extração indiscriminada de imagens de redes sociais ou de fontes abertas, sem
verificação da origem, da qualidade técnica ou da adequação ao padrão visual; e
V - montagem de alinhamento que destaque, ainda que involuntariamente, a
imagem da pessoa a ser reconhecida, por contraste de cor, iluminação, enquadramento,
nitidez ou estilo divergente das demais.
Art. 16. A vítima ou testemunha será prévia e formalmente advertida, antes da
exibição das fotografias, quanto ao seguinte:
I - a pessoa que cometeu o delito pode ou não estar entre as imagens;
II - não há obrigação de realizar qualquer reconhecimento;
III - a investigação prosseguirá independentemente do resultado do ato; e
IV - será registrada sua manifestação espontânea sobre o grau de certeza, em suas
próprias palavras.
Art. 17. O procedimento de reconhecimento será obrigatoriamente documentado
por:
I - gravação audiovisual, preferencialmente contínua, abrangendo as instruções, a
exibição das imagens e a manifestação da vítima ou testemunha; e
II - termo de reconhecimento fotográfico, contendo, no mínimo:
a) as imagens utilizadas e sua procedência;
b) a modalidade de exibição, simultânea ou sequencial;
c) a manifestação literal da vítima ou testemunha quanto ao reconhecimento e ao
grau de certeza; e
d) a justificativa expressa da opção pela modalidade fotográfica.
Seção I
Do Uso de Tecnologia de Inteligência Artificial na Composição de Imagens para
Reconhecimento Fotográfico
Art. 18. É admitido o uso de ferramentas de inteligência artificial para a geração de
imagens destinadas à composição de alinhamentos no reconhecimento fotográfico de pessoas,
observadas as diretrizes deste Protocolo.
Art. 19. A utilização de imagens geradas por inteligência artificial tem por
finalidade:
I - garantir a uniformidade estética e técnica das imagens apresentadas;
II - evitar a exposição indevida de terceiros alheios à investigação;
III - ampliar a variedade de perfis no alinhamento sem recorrer a bancos de dados
sensíveis;
IV - profissionalizar e padronizar o procedimento, assegurando maior neutralidade
visual e menor risco de indução; e
V - reduzir a influência de vieses cognitivos da vítima ou testemunha, promovendo
maior imparcialidade no processo de reconhecimento.
Art. 20. As imagens geradas por inteligência artificial deverão:
I - apresentar características físicas compatíveis com a descrição previamente
fornecida pela vítima ou testemunha;
II - seguir parâmetros homogêneos de qualidade, como resolução, enquadramento,
iluminação, fundo neutro e posição frontal; e
III - incluir variações de fenótipo, mantendo coerência com a descrição prévia, de
modo a assegurar diversidade, evitar sugestões involuntárias e reduzir o risco de
reconhecimentos imprecisos.
Art. 21. A fotografia da pessoa a ser reconhecida, quando inserida em conjunto
com imagens geradas por inteligência artificial, poderá ser previamente ajustada para:
I - corrigir iluminação, nitidez, contraste, enquadramento e fundo, de modo a
equiparar sua qualidade às imagens artificiais;
II - padronizar a escala facial, a posição do olhar e o plano de corte (altura dos
ombros ou busto); e
III - eliminar elementos distintivos que destaquem ou individualizem a imagem,
como vestuário incomum, fundo institucional ou objetos visíveis
Art. 22. A autoridade responsável pelo ato deverá:
I - registrar formalmente o uso da inteligência artificial, indicando as ferramentas
empregadas, os parâmetros utilizados e a justificativa do procedimento;
II - manter arquivada a base de imagens utilizada, inclusive os arquivos gerados,
para fins de rastreabilidade, controle e defesa; e
III - juntar ao procedimento investigatório as imagens utilizadas, garantindo à
pessoa reconhecida acesso integral ao material e a possibilidade de requerer perícia ou
auditoria sobre a validade técnica do conjunto.
Art. 23. O uso da inteligência artificial no reconhecimento fotográfico não substitui
as demais exigências legais e procedimentais deste Protocolo, especialmente as relativas:
I - à entrevista prévia;
II - à advertência formal à vítima ou testemunha; e
III - ao registro audiovisual do ato.
CAPÍTULO IV
DO RECONHECIMENTO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Art. 24. Este Protocolo aplica-se aos procedimentos de reconhecimento de pessoas
que envolvam crianças ou adolescentes na condição de vítima ou testemunha, observadas,
além das regras gerais, as seguintes cautelas específicas:
I - o ato será realizado nos termos da Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017;
II - deverá ser garantido ambiente acolhedor e respeitoso, com uso de linguagem
clara, compreensível e compatível com a idade e o nível de desenvolvimento da criança ou
adolescente;
III - é vedada qualquer forma de indução, sugestão ou pressão, ainda que praticada
pela autoridade, por terceiros ou pelo ambiente;
IV - é obrigatória a presença de responsável legal durante o ato, salvo quando este
for potencial autor do delito, investigado ou estiver em local incerto, hipótese na qual será
assegurado o acompanhamento por membro do Ministério Público ou por representante do
Conselho Tutelar;
V - o ato será documentado por gravação audiovisual integral; e
VI - deverão ser evitadas a revitimização, a exposição inadequada da criança ou
adolescente a ambientes policiais, a repetição desnecessária do procedimento e a exibição não
supervisionada de imagens.
Art. 25. O reconhecimento presencial de adolescentes como supostos autores de
atos infracionais será realizado na presença do responsável legal e observará os termos do
Anexo I, Capítulo II, deste Protocolo.
Parágrafo único. No reconhecimento fotográfico de adolescentes apontados como
supostos autores de atos infracionais, somente serão admitidas imagens geradas por
inteligência artificial, sendo vedada a utilização de fotografias reais de crianças ou
adolescentes.
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE E DA ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS A PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA
Art. 26. Os procedimentos de reconhecimento de pessoas, presenciais ou
fotográficos, deverão assegurar, sempre que necessário, adaptações razoáveis, recursos de
acessibilidade e medidas de apoio individualizado às pessoas com deficiência, na condição de
vítimas, testemunhas ou investigados, de modo a garantir-lhes igualdade de condições na
participação e no exercício de seus direitos.
§ 1º As diretrizes gerais deste Protocolo poderão ser estendidas e adaptadas, no
que couber, a procedimentos de reconhecimento baseados em outros sentidos que não a
visão, tais como:
I - reconhecimento por voz, para pessoas com deficiência visual;
II - reconhecimento por tato, em situações específicas e com cautelas rigorosas;
III - reconhecimento por outras características sensoriais perceptíveis, sempre que
técnica e juridicamente admissíveis.
§ 2º Quando o reconhecedor for pessoa com deficiência, deverão ser adotadas
medidas apropriadas para garantir sua compreensão e manifestação livre e informada, tais
como:
I - uso de linguagem acessível, intérprete de Libras, tecnologia assistiva ou qualquer
outro meio necessário;
II - realização do ato em local acessível e acolhedor, compatível com a deficiência
apresentada;
III - acompanhamento por pessoa de apoio, quando necessário e consentido pela
parte envolvida ou por responsável legal, salvo quando este for potencial autor do delito ou
investigado, hipótese em que será assegurado o acompanhamento por membro do Ministério
Público ou por representante do Conselho Tutelar, conforme o caso.
§ 3º A autoridade responsável consignará no termo de reconhecimento as
adaptações realizadas, bem como, quando aplicável, a participação de profissional
especializado ou de apoio técnico.
§ 4º Sempre que possível, serão empregadas tecnologias assistivas ou recursos de
acessibilidade que facilitem a participação efetiva da pessoa com deficiência no ato de
reconhecimento, tais como softwares de leitura de tela, ampliadores de imagem,
sintetizadores de voz, sistemas de audiodescrição, reconhecimento de fala ou outros meios
compatíveis com as necessidades específicas do reconhecedor ou do reconhecido.
Seção I
Do Reconhecimento por Voz
Art. 27. Este Protocolo poderá ser aplicado, no que couber, aos procedimentos de
reconhecimento por voz, observadas as diretrizes de neutralidade, imparcialidade, preservação
da cadeia de custódia da prova dependente da memória humana e garantia dos direitos
fundamentais da pessoa reconhecida e da pessoa reconhecedora.
§ 1º O reconhecimento por voz será precedido de entrevista individual com a
vítima ou testemunha, destinada a colher informações sobre o conteúdo, o contexto e as
circunstâncias em que ocorreu a escuta da voz atribuída à pessoa a ser reconhecida,
incluindo:
I - idioma, sotaque, entonação, velocidade e timbre da fala;
II - conteúdo da fala e circunstâncias ambientais da escuta, como distância, ruído,
número de pessoas presentes ou uso de dispositivos eletrônicos;
III - tempo de exposição e número de interações com a pessoa cuja voz se pretende
reconhecer.
§ 2º A apresentação para fins de reconhecimento por voz será feita
preferencialmente por meio de gravações de áudio ou de vídeos com áudio, em condições
técnicas homogêneas quanto a qualidade, volume, duração, entonação e conteúdo verbal,
com, no mínimo, cinco falas distintas, sendo uma da pessoa a ser reconhecida e as demais de
indivíduos (fillers) com características vocais semelhantes.
§ 3º O reconhecimento será integralmente documentado por gravação audiovisual
e termo próprio, incluindo a manifestação espontânea da vítima ou testemunha quanto ao
grau de certeza do reconhecimento.
§ 4º A autoridade policial poderá requisitar, quando necessário, o apoio de
profissionais com conhecimento técnico em fonética, fonologia ou perícia em voz, a fim de
garantir, sempre que possível, a adequação técnica e científica do procedimento.
CAPÍTULO VI
DA CAPACITAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E GOVERNANÇA
Art. 28. Compete à autoridade policial zelar para que:
I - o reconhecimento pessoal não seja utilizado como único elemento de prova
determinante para o indiciamento ou para a atribuição de autoria;
II - existam, previamente ao reconhecimento, indícios concretos e externos de
envolvimento da pessoa a ser reconhecida nos fatos sob apuração; e
III - seja realizada, sempre que possível, após o reconhecimento, a identificação da
pessoa investigada com base em elementos biométricos disponíveis.
Art. 29. A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas
em Procedimentos Criminais no âmbito da polícia judiciária observará diretrizes de formação
continuada, monitoramento institucional e governança federativa, na forma deste Capítulo.
Art. 30. Compete à Secretaria Nacional de Segurança Pública:
I - promover ações periódicas de capacitação dos profissionais, com foco nas regras
técnicas, jurídicas e científicas que regem o reconhecimento de pessoas;
II - desenvolver, em articulação com os entes federativos, materiais didáticos e
conteúdos instrucionais padronizados;
III - apoiar a criação de módulos formativos sobre reconhecimento de pessoas nos
cursos de formação e de aperfeiçoamento promovidos por academias de polícia e centros de
formação especializados; e
IV - editar normativo dispondo sobre a padronização de formulários e manual
técnico para orientação e correta aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo.
Art. 31. As polícias judiciárias que aderirem ao Protocolo Nacional de
Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais assegurarão sua internalização por
meio de:
I - adaptação dos procedimentos operacionais internos;
II - edição de normas complementares compatíveis;
III - promoção de treinamentos voltados aos operadores da segurança pública; e
IV - envio anual ao Ministério da Justiça e Segurança Pública de relatório sobre a
implementação local do Protocolo.
Art. 32. A fiscalização do cumprimento deste Protocolo será exercida pelas
corregedorias dos órgãos e pelos órgãos de controle interno, conforme a organização local.
Parágrafo único. A corregedoria e as autoridades de controle serão comunicadas
para apuração de eventual infração administrativa ou penal decorrente do descumprimento
das regras previstas neste Protocolo.
Art. 33. O uso de soluções de tecnologia da informação e de ferramentas de
reconhecimento automatizado, nos procedimentos de reconhecimento de pessoas, deverá
observar integralmente as diretrizes estabelecidas pela Portaria MJSP nº 961, de 24 de junho
de 2025, que dispõe sobre o uso de tecnologias aplicadas às atividades de investigação criminal
e de inteligência de segurança pública.
Parágrafo único. Compete às instituições que utilizarem as tecnologias referidas no
caput assegurar que as plataformas e sistemas empregados possuam mecanismos de
segurança, rastreabilidade, auditabilidade, integridade e confidencialidade das informações,
em conformidade com a legislação de proteção de dados pessoais vigente e com as normas
expedidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
ANEXO II
FORMULÁRIO DE RECONHECIMENTO PRESENCIAL DE PESSOA
1_MJSPB_6_001
1_MJSPB_6_002
ANEXO III
FORMULÁRIO DE RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA
1_MJSPB_6_003
1_MJSPB_6_004
ANEXO IV
MANUAL TÉCNICO SIMPLIFICADO PARA COMPOSIÇÃO DE IMAGENS POR INTELIGÊNCIA
ARTIFICIAL NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
1. Finalidade:
1.1. Orientar a autoridade policial, pericial ou operador autorizado sobre o uso
de ferramentas de inteligência artificial (IA) na geração de imagens destinadas à
composição de alinhamentos fotográficos para procedimentos de reconhecimento, com
segurança técnica, jurídica e probatória.