PORTARIA MJSP Nº 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 3)

PORTARIA MJSP Nº 1.122, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Institui o Protocolo Nacional de Reconhecimento de
Pessoas em Procedimentos Criminais no âmbito da
polícia judiciária.
OMINISTRODEESTADODAJUSTIÇAESEGURANÇAPÚBLICA,nousodasatribuições
que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e os arts. 9º, 10, 13
e 14 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e tendo em vista o disposto nos arts. 226 a 228
do Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, resolve:
Art. 1º Fica instituído o Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais, com a finalidade de subsidiar e padronizar os procedimentos
investigativos, promovendo maior confiabilidade, segurança jurídica e respeito aos direitos
fundamentais no uso do reconhecimento de pessoas como meio de prova.
§ 1º O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos
Criminais aplica-se às Polícias Civis, à Polícia Federal e à Força Nacional de Segurança Pública,
quando na função ou no auxílio às ações de polícia judiciária.
§ 2º Para os fins desta Portaria, considera-se reconhecimento de pessoas o
procedimento formal, realizado com as devidas cautelas, pelo qual a vítima ou testemunha de
um crime é chamada a indicar possível autor da infração.
§ 3º É dispensada a realização do procedimento formal de reconhecimento
previsto nesta Portaria quando a vítima ou testemunha apenas identificar pessoa que já
conhecia previamente.
Art. 2º A observância do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais é obrigatória no âmbito da Polícia Federal e da Força Nacional de
Segurança Pública, devendo seus agentes cumprirem integralmente os dispositivos e
procedimentos nele previstos.
§ 1º No âmbito das Polícias Civis, a adoção do Protocolo Nacional de
Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos Criminais tem caráter facultativo e orientador,
em respeito à autonomia administrativa dos entes federativos.
§ 2º A adesão voluntária e integral ao Protocolo Nacional de Reconhecimento de
Pessoas em Procedimentos Criminais será considerada critério técnico para a priorização do
repasse de recursos federais do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados a ações de
polícia judiciária relacionadas ao reconhecimento de pessoas, conforme regulamentação própria.
Art. 3º São objetivos do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais:
I - padronizar os procedimentos técnicos e operacionais de reconhecimento de
pessoas, em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais
superiores;
II - reduzir o risco de condenações injustas, mediante técnicas baseadas em
evidências científicas e observância do devido processo legal;
III - fortalecer a cadeia de custódia da prova, assegurando maior segurança da
informação, transparência e controle do procedimento;
IV - prevenir práticas discriminatórias, combatendo a seletividade penal e os vieses
estruturais na persecução penal; e
V - aprimorar a atividade investigativa e probatória, promovendo segurança
jurídica e eficiência na resposta estatal aos crimes.
Art. 4º O Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em Procedimentos
Criminais observará, em sua estrutura e aplicação, as seguintes diretrizes fundamentais:
I - legalidade e formalismo: o reconhecimento de pessoas deve seguir estritamente o
disposto no Código de Processo Penal, na legislação correlata e nas normas técnicas deste Protocolo;
II - dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, direito à prova e vedação
da prova ilícita: o procedimento deve respeitar integralmente os direitos e as garantias
fundamentais da vítima e do investigado;
III - imparcialidade: o reconhecimento será conduzido, sempre que possível, por agente
distinto daquele que atua na investigação, vedada qualquer forma de indução, sugestão ou reforço;
IV - segurança técnica e científica: os procedimentos devem basear-se em
evidências empíricas, na psicologia do testemunho e em boas práticas reconhecidas, a fim de
minimizar o risco de erro e revitimização;
V - registro audiovisual obrigatório: o procedimento será integralmente
documentado por meio de gravação audiovisual contínua, desde a entrevista prévia até a
manifestação final da vítima ou testemunha;
VI - controle da cadeia de custódia: todo ato de reconhecimento será formalmente
incorporado ao inquérito policial ou procedimento criminal, com observância da
documentação, padronização e medidas de segurança da informação;
VII - prevenção de discriminação: a composição do alinhamento deverá refletir
diversidade racial, fenotípica e socioeconômica, sendo vedadas práticas discriminatórias
diretas ou indiretas;
VIII - padronização nacional com respeito à autonomia federativa: as regras
técnicas visam qualificar a atividade probatória, sem prejuízo da regulamentação
complementar pelos entes federativos;
IX - integração ao sistema de justiça: o procedimento deve assegurar valor
probatório legítimo e validação judicial ao reconhecimento de pessoas, garantindo-se
contraditório e ampla defesa; e
X - uso responsável de tecnologia: admite-se o emprego de ferramentas de
inteligência artificial para geração de imagens, desde que assegurada a isonomia visual, a
rastreabilidade e a integridade do conjunto apresentado.
Parágrafo único. É vedada a apresentação sugestiva no reconhecimento de
pessoas, incluído o uso de álbuns criminais ou policiais formados apenas por investigados ou
processados, inclusive com imagens obtidas em redes sociais ou meios equivalentes.
Art. 5º O Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar normas
complementares, guias operacionais, manuais e planos de capacitação para a disseminação e
implementação progressiva do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais.
§ 1º Os destinatários do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais, inclusive a Polícia Federal, a Força Nacional de Segurança Pública e os
órgãos dos entes federativos, poderão editar, no âmbito de suas competências, normas
complementares, guias, manuais e planos de capacitação próprios, visando à adequada
internalização e aplicação das diretrizes previstas neste Protocolo.
§ 2º A implementação do Protocolo Nacional de Reconhecimento de Pessoas em
Procedimentos Criminais será monitorada pela Secretaria Nacional de Segurança Pública, que
publicará relatórios anuais sobre sua execução e os resultados obtidos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor noventa dias após sua publicação.
RICARDO LEWANDOWSKI