PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
Regulamento Interno do Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN)
CAPÍTULO I
DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Seção I
Das Competências
Art. 1º O Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de
Segurança Nuclear (SIC/ANSN) é subordinado diretamente à Coordenação de Ouvidoria e
Corregedoria.
Art. 2º Compete ao SIC/ANSN:
I - atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação;
II - receber pedidos de acesso à informação, preferencialmente pela Plataforma
Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação (Fala.BR);
III - registrar, quando cabível, os pedidos de acesso à informação;
IV - disponibilizar ao cidadão o número do protocolo de registro, quando cabível;
V - disponibilizar a resposta no momento da solicitação, sempre que possível;
VI - encaminhar a solicitação às áreas competentes, quando cabível,
estabelecendo prazo para resposta, em atendimento ao disposto na Lei nº 12.527/2011
(LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias;
VII - analisar a qualidade das respostas elaboradas aos cidadãos, podendo
ajustá-las e solicitar retificação ou complementação à área competente;
VIII - Não sendo possível conceder o acesso imediato à solicitação, o SIC/ANSN deve:
b) comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a
reprodução ou obter a certidão, se for o caso;
c) informar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido;
IX - fazer uso da linguagem cidadã, ou seja, linguagem clara, objetiva, simples
e compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos;
X - propor às diversas áreas melhorias em transparência ativa;
XI - propor e prover, quando cabível, capacitações às áreas competentes, com
objetivo de aprimorar os serviços relacionados à prestação de informações à sociedade e
de uniformizar os processos internos;
XII - elaborar, anualmente, o Relatório de Gestão do SIC/ANSN; e
XIII - comunicar ao cidadão o órgão ou a entidade que detém a informação,
caso não seja da competência da ANSN, ou remeter o requerimento a esse órgão ou
entidade, cientificando o interessado da remessa de seu pedido de informação;
XIV - encaminhar a demanda para a Ouvidoria da ANSN quando não se tratar
de solicitação de informação.
§ 1º O serviço de busca e fornecimento da informação do SIC/ANSN é gratuito,
salvo nas hipóteses de reprodução de documentos, situação em que poderá ser cobrado
exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais
utilizados.
§ 2º Estará isento de ressarcir os custos previstos no caput todo aquele cuja
situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família,
declarada nos termos da Lei n 7.115, de 29 de agosto de 1983.
§ 3º São vedadas exigências relativas aos motivos do pedido de acesso à
informação.
§ 4º O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma
transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem
como às liberdades e garantias individuais, em conformidade com as Leis nº 12.527/2011
(LAI) e nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 3º Compete às áreas da ANSN responsáveis pelo provimento das respostas
ao Cidadão:
I - providenciar e encaminhar a resposta à solicitação de informação ao
Responsável pelo SIC/ANSN com a maior brevidade possível e dentro do prazo estabelecido
na Lei nº 12.527/2011 (LAI): 20 (vinte) dias, prorrogável por 10 (dez) dias;
II - informar e justificar ao Responsável pelo SIC/ANSN sobre a necessidade de
dilação do prazo para resposta à solicitação;
III - informar ao responsável pelo SIC/ANSN, local e modo para o cidadão
realizar a consulta quando se tratar de informação de circulação restrita ou documento
histórico ou tratar de grandes arquivos que não possam ser encaminhados via sistema
informatizado;
IV - informar ao responsável pelo SIC/ANSN as razões de fato e de direito da
recusa, total ou parcial, do acesso pretendido;
V - fazer uso da linguagem cidadã, ou seja, linguagem clara, objetiva, simples e
compreensível, evitando o uso de siglas, jargões, tecnicismos e estrangeirismos; e
VI - atuar em conformidade com as Leis nº 12.527/2011 (LAI) e nº 13.709/2018 (LGPD).
Art. 4º Compete à Autoridade do Monitoramento da Lei de Acesso à
Informação - LAI:
I - assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso a informação, de
forma eficiente e adequada aos objetivos da LAI;
II - monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios
periódicos sobre o seu cumprimento;
III - recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao
aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do
disposto na LAI; e
IV - orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento do
disposto na LAI e seus regulamentos.
Seção II
Da solicitação de informação
Art. 5º Qualquer pessoa, natural ou jurídica, pode formular pedido de acesso à
informação à ANSN.
§ 1º O pedido pode ser encaminhado:
I - preferencialmente pela Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à
Informação (Fala.BR);
II - presencialmente na Unidade SIC/ANSN;
III - por meio de correspondência eletrônica;
IV - por meio de correspondência física; ou
V - por meio telefônico.
§ 2º O prazo de resposta será contado a partir da data de recebimento da
demanda pelo SIC/ANSN.
§ 3º Nas hipóteses previstas nos incisos II ao V, o Responsável pelo SIC/ANSN
deve registrar a solicitação de informação na Plataforma Fala.BR e informar ao requerente
o número de protocolo.
§ 4º O acesso às informações pessoais e sensíveis deve obedecer ao disposto
nas Leis nº 12.527/2011 (LAI) e nº 13.709/2018 (LGPD)
Seção III
Dos recursos
Art. 6º No caso de negativa de acesso à informação ou de não fornecimento
das razões da negativa do acesso, o requerente pode recorrer às seguintes instâncias
recursais:
I - primeira instância: apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da
ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior à que adotou a decisão, que
deverá apreciá-lo no prazo de 5 (cinco) dias, contado da sua apresentação;
II - segunda instância: desprovido o recurso de primeira instância, apresentar
novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, ao Diretor-
Presidente da ANSN, que deverá se manifestar em (5) cinco dias contados do recebimento
do recurso.
III - terceira instância: desprovido o recurso de segunda instância, apresentar
novo recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à Controladoria-
Geral da União (CGU), que se manifestará no prazo de 5 (cinco) dias, contado do
recebimento do recurso.
IV - quarta instância: desprovido o recurso pela Controladoria-Geral da União,
apresentar novo recurso, no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, recurso
à Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI).
§ 1º Durante a análise dos recursos, a CGU e a CMRI poderão determinar que
a ANSN preste esclarecimentos adicionais.
§ 2º Provido o recurso, a CGU e a CMRI fixarão prazo para o cumprimento da
decisão pela ANSN.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º As Atividades do SIC/ANSN estão sujeitas à orientação normativa, à supervisão
técnica e ao monitoramento do órgão central, a Controladoria-Geral da União (CGU).
Art. 8º O Responsável pelo SIC/ANSN deve ser designado pelo Diretor-
Presidente da ANSN e comunicado à CGU.
Art. 9º Os casos omissos e as dúvidas surgidas quanto à aplicação do presente
Regulamento serão dirimidos pelo Diretor-Presidente da ANSN, sempre observando-se as
orientações normativas da CGU.