PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 20, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
Dispõe sobre a alteração da designação das normas
regulatórias expedidas pela Comissão Nacional de
Energia Nuclear - CNEN, para normas da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear - ANSN.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR,
no uso das atribuições que lhe foram conferidas no uso das atribuições que lhe confere o
art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,
CONSIDERANDO a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do art. 5º, no inciso II, do § 3º, do art. 37
e no § 2º do art. 216, da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro
de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de
8 de janeiro de 1991; e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Decreto 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011; resolve:
Art. 1º - Instituir o Serviço de Informação ao Cidadão no âmbito da Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear (SIC/ANSN).
Art. 2º - Aprovar, na forma do anexo a esta Portaria, o Regulamento Interno do
Serviço de Informação ao Cidadão da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear
(SIC/ANSN).
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ALESSANDRO FACURE NEVES DE SALLES SOARES