PORTARIA Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.544, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
Reconhece Projetos de Assentamento Estaduais, no
âmbito da Superintendência de Desenvolvimento
Agrário - SDA/SDR, do estado da Bahia.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.171, de 9 de setembro
de 2024, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela
Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União
(DOU) de 31 de dezembro de 2024, e com fundamento na Instrução Normativa INCRA
nº 135, de 25 de outubro de 2023, publicada no DOU de 9 de novembro de 2023,
edição nº 213;
Considerando que as comunidades tradicionais denominadas Fundos e Fechos
de Pasto possuem reconhecimento no âmbito do estado da Bahia como formas coletivas e
históricas de ocupação da terra, nos termos da Portaria nº 081, de 25 de novembro de
2025, da Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR, publicada no Diário
Oficial do estado da Bahia, em 26 de novembro de 2025, a qual estabelece critérios e
procedimentos próprios para a identificação, certificação e regularização fundiária dessas
comunidades, no âmbito da política fundiária estadual; e
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento das comunidades
tradicionais referidas como Projetos de Assentamento Estaduais, apresentada pela
Superintendência Regional do INCRA na Bahia e autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), nos autos do processo administrativo nº 54000.164967/2025-12;
resolve:
Art. 1º Reconhecer, para fins de inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA), as comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, localizadas no
estado da Bahia e relacionadas no Anexo I desta Portaria, como Projetos de
Assentamento Estaduais, no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento Agrário -
SDA/SDR.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 473
(quatrocentos e setenta e três) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos
termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Determinar à Superintendência Regional da Bahia - SR(05)BA que
adote as providências necessárias ao cumprimento dos requisitos previstos no art. 2º,
inciso I, alíneas "b" e "e", da Instrução Normativa nº 135, de 25 de outubro de 2023,
junto à Superintendência de Desenvolvimento Agrário - SDA/SDR do estado da Bahia,
promovendo o acompanhamento e a regularidade documental nos autos do processo
administrativo.
Art. 4º A produção dos efeitos do reconhecimento de que trata esta
Portaria, para fins de acesso às políticas do PNRA, fica condicionada à seleção das
unidades familiares beneficiárias e ao atendimento integral das exigências documentais
referidas no art. 3º anterior.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI