DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 211. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/01/2026

DELIBERAÇÃO Nº 28, DE 5 DE JANEIRO DE 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA
NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos
apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.019260/2023-47, e após
apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por CONHECER o recurso voluntário, eis
que tempestivo, para, no mérito, NEGAR-lhe provimento, mantendo-se a decisão
manifestada na Deliberação PAS nº 15/2024/GREFL/SFC, pela subsistência do Auto de
Infração nº 06269-3, lavrado em desfavor da SUPERINTENDENCIA DO PORTO DE ITAJAI,
CNPJ 00.662.091/0001-20, em decorrência do cometimento da infração tipificada no artigo
34, inciso XXIV da Resolução 75/2022-ANTAQ, e pela aplicação da penalidade de MULTA
pecuniária de R$ 29.947,50 (vinte e nove mil novecentos e quarenta e sete reais e
cinquenta centavos).
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA

Empresas citadas